O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para revisão imediata de sua pena. A solicitação foi feita após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, que pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF, utilizando batom. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar em Paulínia (SP), devido ao fato de ser mãe de filhos menores, e é monitorada por tornozeleira eletrônica. Entre as restrições, ela não pode acessar redes sociais ou manter contato com outros investigados.
Segundo a defesa, Débora já cumpriu três anos de prisão e poderia progredir para o regime semiaberto. No entanto, Moraes argumentou que o Projeto de Lei da Dosimetria ainda não foi promulgado e, por isso, não está em vigor. De acordo com a Constituição, a promulgação deve ser feita pelo presidente da República em até 48 horas após a decisão do Congresso, ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado.
A decisão do ministro mantém Débora sob as atuais condições de cumprimento de pena, até que o projeto seja oficialmente promulgado e publicado.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
