Entidades da sociedade civil manifestaram preocupação após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Segundo representantes, a medida não resolve os desafios da segurança pública e reforça a necessidade de mais investimentos em políticas sociais.
Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, destacou que a proposta prioriza a punição em vez de garantir direitos sociais, afetando principalmente jovens negros e moradores de periferias. Belchior ressaltou que a medida amplia o encarceramento sem combater o crime organizado ou reduzir a violência.
Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional Brasil, lamentou a decisão da CCJC e afirmou que a redução da maioridade penal retira direitos de crianças e adolescentes, sem responsabilizar o Estado por sua proteção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela acredita que o Congresso ainda pode reverter a decisão em etapas futuras.
Para Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, a aprovação da PEC representa um caso de racismo institucional, já que a população carcerária brasileira é majoritariamente composta por pessoas negras e de baixa renda. Ele defende que investir em educação é mais eficaz do que ampliar o encarceramento.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a medida é juridicamente válida e não fere cláusulas da Constituição ou tratados internacionais.
Ignacio Cano, sociólogo e pesquisador da UERJ, classificou a proposta como ineficaz e injusta, pois a maioria dos crimes não é cometida por menores. Segundo ele, endurecer penas não reduz a violência, e exigir responsabilidade penal de adolescentes sem conceder-lhes plenos direitos civis é incoerente.
A ONG Justiça Global também se posicionou contra a PEC, afirmando que aumentar punições não resolve problemas sociais. A entidade questiona se o Congresso investirá em proteção social ou continuará apostando no encarceramento como resposta à violência.
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) defende que o combate à criminalidade deve priorizar o acesso à educação, emprego e assistência social. A Ubes lembra que o Brasil já possui uma das maiores populações carcerárias do mundo e que mais encarceramento não significa menos violência.
Após a aprovação na CCJC, a proposta será analisada por uma comissão especial temporária antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovada, ainda passará pelo Senado Federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
