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Em segunda discussão e votação realizadas durante a 13ª Sessão Ordinária na última segunda-feira (27), vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de Lei 08/2015 que prevê a execução de serviços que causem danos às calçadas, passeios públicos e pavimentação asfáltica da malha viária pelas concessionárias, permissionárias e/ou equiparadas.
O projeto de Lei se refere à execução dos serviços de instalação, manutenção e consertos de redes de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, gás, internet e outros serviços concedidos a terceirizados pelo Município de Cambé.
O objetivo é oferecer segurança no trânsito para pedestres e para o tráfego de veículos durante as obras, seguindo os parâmetros de acessibilidade, desobstrução e continuidade do piso. De acordo com o projeto, o descumprimento sujeitará à executora do serviço uma multa. O Projeto de Lei já tinha sido aprovado por unanimidade em primeira votação na 12ª Sessão Ordinária realizada no dia 22
