O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve avaliar nesta terça-feira (4) uma proposta que estabelece normas para a conduta de juízes em todo o país. A iniciativa, apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), prevê diretrizes para participação de magistrados em eventos privados, recebimento de presentes e atuação de escritórios de advocacia ligados a parentes de juízes nos tribunais.
Denominada Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, a proposta será discutida em sessão marcada para as 10h. O objetivo é reforçar a transparência e evitar situações de conflito de interesses envolvendo membros do Judiciário.
Além disso, o CNJ deve deliberar sobre o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima administrativa para magistrados condenados por infrações graves, como venda de sentenças e assédio. A medida segue decisão recente do STF, que determinou que, após condenação pelo CNJ, a perda do cargo de juízes seja analisada pelo Supremo, mediante ação da Advocacia-Geral da União (AGU).
Desde sua criação em 2005, o CNJ já aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados. Até então, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional previa que juízes condenados por faltas disciplinares graves poderiam ser punidos com advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria compulsória, mantendo parte dos vencimentos.
No STF, também tramita proposta para criação de um Código de Ética para ministros, uma das prioridades anunciadas por Fachin em sua gestão. A ministra Cármen Lúcia foi indicada para relatar o projeto, que ganhou destaque após investigações envolvendo nomes de ministros da Corte.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
