O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte a decisão que prorroga os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A análise está agendada para 3 de abril.
Decisão Inicial e Envio ao Plenário
Inicialmente, Mendonça havia decidido que a Segunda Turma do STF avaliaria a prorrogação. No entanto, identificou um 'erro material' e optou por transferir o caso para o plenário completo, composto por 11 ministros.
Participação dos Ministros
Além de Mendonça, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux estão entre os que analisarão a decisão. Mendonça destacou a necessidade de medidas administrativas para incluir o caso na sessão virtual.
Requerimento de Prorrogação
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi instruído a ler o requerimento de prorrogação da CPMI, atendendo a uma liminar solicitada pelo senador Carlos Viana. Segundo Viana, houve omissão no recebimento do pedido por parte da Mesa Diretora.
Aspectos Legais
Mendonça afirmou que o pedido cumpre os requisitos legais e não pode ser ignorado, ressaltando que a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não têm margem para impedir o processo de prorrogação.
