O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente para que o caso de Mariana Ferrer seja julgado com repercussão geral pela Corte. A decisão busca estabelecer uma tese que aborde o constrangimento ilegal de vítimas em processos de crimes sexuais.
Importância do Julgamento
O julgamento, que ocorre no plenário virtual do STF até a próxima sexta-feira (27), determinará se o recurso de Ferrer terá repercussão geral. Caso positivo, uma nova compreensão deverá ser seguida por todos os tribunais do Brasil em casos semelhantes.
Proposta de Moraes
Moraes propôs que o Supremo analise a nulidade de provas obtidas desrespeitando os direitos fundamentais da vítima em processos de crimes sexuais. O objetivo é discutir a proteção dos direitos das vítimas em atos processuais.
O caso ganhou notoriedade após vídeos da audiência de 2020, em que Ferrer relatou ter sido humilhada pelo advogado do réu, viralizarem nas redes sociais. A audiência era sobre uma acusação de estupro contra o empresário André de Camargo Aranha.
Desdobramentos do Caso
Após a audiência, o réu foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de Florianópolis, decisão confirmada pela segunda instância do TJSC. Mariana Ferrer recorreu ao STF, alegando a importância de discutir questões constitucionais, especialmente relacionadas à dignidade humana.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investigou a conduta do juiz Rudson Marcos, aplicando uma advertência. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também iniciou uma apuração sobre o advogado envolvido.
Impactos Legislativos
A repercussão do caso levou à aprovação da Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/2021), que protege vítimas de crimes sexuais durante julgamentos, e da Lei de Violência Institucional (Lei 14.321/2022), que penaliza servidores que desrespeitem vítimas.
