O Congresso Nacional decidiu prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória 1.394/2026, que mantém proibida a atuação das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro. A decisão foi oficializada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A medida impede a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no país, além de exigir o encerramento das operações dessas plataformas. Também foram estabelecidas regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.
Desde a publicação da MP, novas apostas estão proibidas imediatamente. O governo federal criou ainda um comitê especial para fiscalizar e combater a atuação ilegal das plataformas, com ações como retirada de sites do ar, bloqueio de contas bancárias e compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal receberam reforço para intensificar a fiscalização e as investigações ligadas ao setor.
Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão foi tomada após ouvir a equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelo jogo. Estudos do governo apontam perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025, além de impactos negativos no orçamento doméstico e na saúde mental.
A constitucionalidade da MP está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. Por determinação do ministro Luiz Fux, todas as ações judiciais contra a proibição estão suspensas até decisão final do STF, evitando decisões conflitantes em diferentes instâncias.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, mas só regulamentadas em 2023. Com a MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização e iniciou o encerramento das atividades das bets no país, tema que segue gerando debates e expectativa quanto ao futuro do setor.
Continue acompanhando o Portal Cambé para atualizações sobre o tema e compartilhe sua opinião nos comentários ou em nossas redes sociais.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
