A Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira, dia 13, requerimento do vereador Cecílio Araújo solicitando a convocação do secretário municipal de Administração Eduardo Roberto Pavinato, do presidente do Instituto Municipal de Previdência (IMP) Fabio Luis Cibinello e do controlador interno do IMP, Carlos Alberto Serpeloni sobre algumas questões relacionadas ao Instituto.
O vereador quer saber qual fundamento legal que garante o pagamento das remunerações de todos os conselheiros do Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal do RPPS; se ouve pagamentos por função gratificada dos conselheiros membros da Diretoria do CMP; em caso afirmativo, tem prévia autorização Legislativa; quem atualmente compõe o quadro de servidores/funcionários do IMP e qual é a natureza do vínculo; se existem prestadores de serviços contratados (pessoa física ou jurídica), quais são e qual é o valor mensal/anual das contratações; se existe previsão dos funcionários do IMP/CAMBÉ receberem gratificação pela função, em caso afirmativo, qual é fundamento legal para o pagamento de gratificação aos funcionários/servidores do IMP/CAMBÉ; se tal gratificação não seria uma ofensa à isonomia entre os servidores municipais; se o IMP/CAMBÉ tem o Conselho Administrativo e Conselho Fiscal constituídos e como funciona hoje a administração da autarquia IMP/CAMBÉ.
A data em que os convocados serão ouvidos será marcada pela mesa diretora da Câmara. O prazo máximo é de 30 dias.
