A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) propõe, através do Projeto de Lei 111/23, tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres em funções ou cargos idênticos. A fiscalização da nova medida seria de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio do Ministério...
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus. A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, s...
Projeto de lei apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) assegura a empregados o direito de manter por um ano os vínculos com os planos de saúde corporativos caso tenham seus contratos de trabalho rescindidos ou suspensos durante a pandemia da covid-19. A previsão do PL 2.631/...
