Nesta quinta-feira (12), o Governo Federal divulgou, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira referente ao ano de 2026. Este documento estabelece o cronograma mensal de desembolsos e define os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
Objetivo do Decreto
O principal propósito do decreto é garantir que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja de acordo com as metas fiscais delineadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi sancionada em janeiro. Este alinhamento é crucial para a manutenção da responsabilidade fiscal.
Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Em conformidade com o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto exige que o Poder Executivo estabeleça a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA. Assim como nos anos anteriores, esta primeira etapa se concentra na organização inicial da execução orçamentária.
Limites de Empenho
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho para o ano. Os valores são distribuídos em bilhões de reais, com R$ 115,7 bilhões até março, R$ 196,9 bilhões até novembro e R$ 240,3 bilhões até dezembro. Esses limites representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas pelos órgãos públicos.
Possibilidades de Revisão
A programação poderá ser revista ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas e do cumprimento das metas fiscais. Por enquanto, os limites de empenho seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso.
