Segundo a Advogada Jéssica Galvani, “servidores públicos que tiveram pedidos de Adicional de Graduação e Pós-Graduação indeferidos, podem pedir a revisão de seus processos judicialmente.” Devido ao cenário de pandemia, o Governo Federal, através da Lei Complementar nº 173/2020, editou, com...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 629, consolidou o entendimento de que quando há ausência de provas nas ações previdenciárias, a matéria deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, possibilitando nova ação ao segurado para reanálise do seu direito. Com b...
