A Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020, permitiu aos estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas, como limitação à contratação de pessoal, proibição de reajustes para servidores, além da suspen...
Com a reforma da Previdência, a EC 103/2019, o valor da aposentadoria por invalidez, ou seja, o benefício por incapacidade permanente, passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição, no caso de mais de 15 anos de contribuiçã...
Como tempo rural, considera-se aquele tempo trabalhado individualmente ou em regime de economia familiar, na atividade agropecuária em pequena propriedade rural, na agricultura, como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei. Em várias espécies de requerimentos,...
O pente fino, como é conhecido, nada mais é do que uma revisão dos benefícios por incapacidade temporária e permanente, que antes da reforma da previdência eram chamados de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Nesta etapa é estimada a revisão de aproximadamente 170 mil benefícios,...
A reforma da previdência foi realizada através da Emenda Constitucional 103/2019, e, no seu artigo 26, § 2º, reduziu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, antiga Aposentadoria por Invalidez, de 100% para 60% da média das contribuições do segurado, alterando, significantemente, a reg...
Com a vigência do Decreto 10.410 que alterou o Decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social), há que se falar em mudanças na concessão da aposentadoria idade rural e híbrida, bem como, no meu ponto de vista em alguns pontos, do novo Decreto conflitam com a Lei e a Jurisprudência. O s...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Recurso Extraordinário (RE) 1014286, com repercussão geral (Tema 942), pacificou o entendimento quanto à averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade...
