No dia 13 de dezembro, foi aprovado o novo REFISCAMBÉ – Programa de Recuperação Fiscal do Município que é destinado ao pagamento de créditos tributários e não tributários do Município, relativos a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições.
Para os contribuintes que aderirem ao programa, até o dia 20 de dezembro, na modalidade de pagamento à vista, haverá o desconto de 100% de juros de mora, multas moratórias e multas punitivas, com pagamento realizado até 27 de dezembro.
Para pagamento, à vista com adesão ao programa a partir de 20 de dezembro, o desconto de multas e juros é de 90%.
E, para pagamento parcelado, de 2 a 30 parcelas, o desconto é de 70% de multas e juros e de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 50% das multas e juros.
O contribuinte que desejar aderir ao programa deve se dirigir a Praça de Atendimento da Receita Municipal de Cambé, na rua Pará, 264, das 8h30 às 11h30 e das 13 às 16 horas, portando documento com foto, CPF, comprovante de residência, documentos do imóvel (matrícula se for registrado, escritura, contrato e/ou procuração).
Caso o contribuinte seja pessoa jurídica, comparecer portando cópia do contrato social atualizado, que conste o nome do sócio administrador com RG e CPF, ou mediante apresentação de procuração específica para formalização do acordo.
Quadro de Modalidades:
