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Federações de jornalistas e radialistas recorrem ao Supremo para obrigar o Congresso a regulamentar os artigos da Constituição que tratam dos meios de comunicação.
A Fenaj e a Fitert entraram no STF, na terça-feira, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão da Câmara e do Senado. As duas entidades reclamam da demora do Legislativo em regulamentar os artigos da Constituição de 1988 que se referem às programações televisiva e radiofônica e à proibição de monopólios e oligopólios na mídia.
Jornalistas e radialistas argumentam que, desde o ano passado, quando o Supremo decidiu revogar a Lei de Imprensa, o artigo constitucional sobre direito de resposta também permanece sem regulamentação.
A Adin foi elaborada pelo jurista Fábio Comparato. Ele afirma que, há 22 anos, o Congresso se omite diante da concentração da mídia em poder de poderosos grupos econômicos.
“Os meios de comunicação de massa, o rádio e a televisão ocupam um espaço público, ou seja, um espaço que pertence ao povo. Não é possível que ele seja apropriado nem pelo Estado nem pelos particulares. Ora, no Brasil, o espaço de rádio e televisão é ocupado quase que integralmente por empresas privadas. Essas empresas hoje estão coligadas e formam um oligopólio. Isso precisa ser regulado. Os meios de comunicação de massa devem exprimir a diversidade de opiniões. No momento em que eles são concentrados e obedecem as determinações de um poder central, cessa a liberdade de opinião.”
O jurista também avalia que, por falta de regulamentação, as rádios e TVs não cumprem a determinação constitucional de produzir programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, com estímulo às produções regionais e respeito aos valores éticos. Comparato admite que pressões de lobby têm atrasado o processo de regulamentação na Câmara e no Senado.
“Hoje nós temos uma situação totalmente paradoxal, ou seja, os meios de comunicação são, quase na sua totalidade, possuídos por empresas privadas. Toda vez que se quer regular a atividade delas, elas gritam ´censura´. O que se quer é simplesmente que a Constituição seja cumprida de modo a poder favorecer a realização do bem comum do povo.”
O primeiro-vice presidente da Câmara, deputado Marco Maia, reconhece a dificuldade de se construir consensos nos temas ligados aos meios de comunicação, mas afirma que, na próxima legislatura, os parlamentares terão de mergulhar no debate desse tema.
“Eu acho que toda iniciativa tomada pela sociedade que vise pressionar o Congresso para votar, discutir e debater temas é bem-vinda. Nós vamos ter que fazer esse debate à luz da liberdade de imprensa, que é tão cara ao povo brasileiro e que precisa ser respeitada e, ao mesmo tempo, estimulada. Quanto mais garantida for a liberdade de expressão no nosso país, melhor. Nós temos sempre que caminhar na busca de consensos. Eu acho que talvez essa iniciativa tomada por essas entidades propicie que se realize um bom debate e que possa se construir esses consensos necessários.”
A Adin dos jornalistas e radialistas pede que o Supremo determine ao Congresso que produza a legislação sobre os meios de comunicação em regime de urgência.
De Brasília, José Carlos Oliveira
Rádio Câmara
