O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que regulamenta o mercado livre de energia no Brasil. Com a medida, pequenos e médios consumidores de energia elétrica poderão escolher de qual empresa comprarão energia, assim como já ocorre com serviços de telefonia.
A novidade vale para clientes atendidos em baixa tensão, ou seja, aqueles que consomem menos de 2,3 kV. Para consumidores industriais e comerciais, a escolha do fornecedor estará disponível a partir de novembro de 2027. Já para os demais consumidores, incluindo residências, a opção será liberada a partir de novembro de 2028.
O decreto não altera as regras de produção e transmissão de energia, que seguem regulamentações próprias. Também foram definidas normas para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e criado o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido não cumpra o serviço. Até o fim de 2030, essa função ficará com as distribuidoras de energia, podendo ser transferida para outros agentes posteriormente.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição entre o ambiente regulado e o livre, além de estabelecer regras para informação e proteção dos consumidores.
No mesmo evento, o governo também assinou decretos voltados à sustentabilidade, como o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que define metas para redução de emissões no setor aéreo, e programas para incentivar o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Além disso, foi estabelecido um marco regulatório para a captura e armazenamento de carbono, com o objetivo de apoiar a descarbonização da indústria nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
