O projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas recebeu críticas de especialistas e da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil). O texto, que agora segue para análise no Senado, é visto como insuficiente para promover a industrialização dos minerais críticos no país, incluindo as chamadas terras raras.
Segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o projeto reforça o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, sem garantir mecanismos que incentivem a transformação industrial desses minerais em território nacional. O Inesc também aponta problemas como o acesso preferencial ao Fundo Clima, o uso de recursos públicos para minerais não críticos e a possibilidade de incentivos financeiros para atividades de extração, o que pode enfraquecer a proposta de industrialização.
A Amig Brasil, que representa 63 municípios mineradores, principalmente em Minas Gerais, manifestou preocupação com a tramitação acelerada do projeto e a exclusão dos municípios do debate. A entidade destaca a ausência de uma estrutura regulatória robusta e de fiscalização adequada para lidar com os riscos da mineração de minerais críticos, além de questionar a falta de mecanismos obrigatórios de industrialização local.
O setor privado, representado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), elogiou os incentivos fiscais e de financiamento previstos no texto, mas criticou a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que prevê maior intervenção do Estado nas decisões do setor.
O projeto cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos estimados em até R$ 5 bilhões, e prevê benefícios fiscais para minerais críticos e estratégicos a partir de 2030. No entanto, especialistas alertam que os recursos podem ser direcionados para atividades menos elaboradas, como extração, ao invés de fomentar a industrialização.
Outro ponto de destaque é a preocupação ambiental e social dos municípios mineradores, que afirmam não haver vantagens econômicas concretas para a produção de terras raras, devido aos altos impactos ambientais e à baixa compensação financeira recebida.
O Inesc também critica mecanismos de financeirização previstos no projeto, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação do Estado e dificultar o desenvolvimento de uma indústria nacional de minerais críticos.
Por fim, tanto especialistas quanto a Amig Brasil apontam a falta de capacidade da Agência Nacional de Mineração (ANM) para fiscalizar e regular o setor diante das novas obrigações previstas no projeto, ressaltando a necessidade de investimentos em estrutura e tecnologia.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
