A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o direito de acessar dados fiscais dos agentes regulados. A ação visa intensificar a fiscalização e prevenir fraudes no setor de combustíveis.
Objetivos do Projeto
O principal objetivo da medida é melhorar o ambiente regulatório e evitar práticas ilícitas como fraudes e adulterações de combustíveis, além de combater a sonegação de impostos. A proposta segue agora para avaliação do Senado.
Acesso a Informações Fiscais
Com a aprovação, a ANP terá acesso contínuo às Notas Fiscais Eletrônicas e outros documentos fiscais, como Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, garantindo a segurança e o sigilo das informações obtidas.
Comunicação com a Receita Federal
A proposta também prevê que a ANP deverá comunicar a Receita Federal ou autoridades fiscais estaduais caso seja necessário instaurar processos que impactem a esfera tributária.
Projeto de Transição Governamental
Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 396/07, que estabelece diretrizes para a transição de governo, assegurando transparência e continuidade administrativa entre mandatos.
