O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Antifacção, que aumenta as penas para participação em organizações criminosas ou milícias e facilita a apreensão de bens dos envolvidos. A Câmara dos Deputados aprovou a versão final do texto em fevereiro.
Definições e Punições
A nova lei define facção criminosa como qualquer organização ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência ou intimidação para controlar territórios ou atacar serviços essenciais. Líderes dessas facções não terão direito a anistia, fiança ou liberdade condicional, com penas mais rígidas exigindo até 85% de cumprimento em regime fechado.
Impacto no Sistema Prisional
Os líderes de facções serão confinados em presídios de segurança máxima. Detentos associados a organizações criminosas perdem o direito de voto mesmo sem condenação definitiva.
Esforços para Combater o Crime Organizado
Lula enfatizou a necessidade de prender 'magnatas do crime' e destacou a expertise da Polícia Federal em combater o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro. O presidente também mencionou conversas com o presidente dos EUA para parcerias no combate a ativos criminosos no exterior.
Bloqueio de Bens e Medidas de Controle
A lei permite a apreensão de bens ligados ao crime organizado, incluindo ativos digitais, sem necessidade de condenação. Foi criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para consolidar informações e fortalecer a atuação coordenada das autoridades.
Regras para Auxílio Reclusão
Dependentes de membros de organizações criminosas presos não terão direito ao auxílio reclusão. Lula considerou a medida essencial para desencorajar a prática criminosa, afirmando que a responsabilidade deve ser um fator desincentivador.
