A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que permite a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco, mas enfrenta críticas quanto à falta de informações essenciais, o que levou à recomendação de rejeição em nota técnica de 112 páginas.
Principais Riscos e Falhas
Os especialistas destacaram riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais associados ao projeto. Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, não houve avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao BRB.
Implicações para o Mercado Imobiliário
A consultoria também alertou para um possível 'choque de oferta' no mercado imobiliário, caso múltiplos terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia resultar na desvalorização do patrimônio público. Há ainda preocupações relacionadas aos limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados no patrimônio líquido do banco.
Questões Jurídicas e Fiscais
O estudo menciona o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A ausência de laudos anexados torna a proposta vulnerável a ações legais. Além disso, a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos enfrenta restrições do Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador.
Impacto Financeiro do Projeto
Enviado à Câmara Legislativa, o projeto prevê a contratação de operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões, valor que pode exceder o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal. A nota técnica também destaca um possível impacto negativo na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, que atualmente impede a contração de empréstimos com garantia da União.
