A comissão que analisou o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) instaurado após os transtornos causados pelo adiamento do Concurso da Polícia Civil estabeleceu multa de 20% do valor do contrato para a Universidade Federal do Paraná (UFPR), responsável pel...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que anistia as infrações e anula as multas de empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O rela...
Está em tramitação no na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que visa isentar de multa o cidadão que feito a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (IRPF) anual fora do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão da pandemia do novo coronavírus. A medida (PL 3744/20) também...
A data final para entrega do Imposto de Renda 2020 está se aproximando e, anualmente, a Receita Federal divulga números altos de contribuintes que acabam declarando depois do prazo. Mas quem acaba perdendo o prazo não sai ileso da situação e é obrigada a pagar a multa por atraso na entrega...
A empresa TelexFree pagou multa de R$ 4.062,00 à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prestação não autorizada de serviços de telecomunicações. Segundo a Anatel, para comercializar planos de minutos de voz sobre protocolo de internet (VoIP), a Telexfree precisa de autorização ...
A partir desta terça-feira (29), a Lei Seca já está mais rígida em todo o País. O Contran, Conselho Nacional de Trânsito, proibiu a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista. Antes, o limite era de 0,2 decigramas de álcool por litro de sangue. Agora, se for constatad...
