A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé realizou, nesta quinta-feira (12), mais uma reunião para discutir projetos de lei em análise no Legislativo e avaliar emendas modificativas propostas pelo Executivo.
No encontro, os vereadores debateram seis propostas, incluindo os projetos de lei 47/2026, 48/2026, 49/2026 e o Projeto de Lei Complementar 01/2026. Também foram discutidas emendas modificativas aos projetos de lei 44/2026 e 45/2026. Apesar do debate, nenhuma das matérias foi votada nesta sessão.
Os pareceres das emendas modificativas aos projetos 44/2026 e 45/2026 foram finalizados e agora estão prontos para votação na próxima reunião da comissão. A emenda ao PL 44/2026 trata do Programa de Recuperação Fiscal sobre o ISS (REFIS-ISS) e ajusta a redação para garantir que os descontos previstos sejam concedidos apenas para pagamentos em parcela única. O texto também faz correções sobre as condições de ingresso no programa.
Já a emenda ao PL 45/2026 corrige o exercício financeiro da proposta que autoriza a transferência de até R$ 1,5 milhão para a APAE de Cambé. O ajuste substitui o ano de referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 para 2027, permitindo que o repasse seja feito ao longo do próximo exercício.
A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa dos projetos antes que avancem no trâmite da Câmara. A comissão é formada pelos vereadores Patrícia da Farmácia (PL), presidente; André do Carmo (PL), relator; e Pi da Terraplanagem (MDB), revisor. A vereadora Ellen Affonso (União) também participou da reunião desta semana.
As reuniões semanais da CCJ são fundamentais para garantir que as propostas em análise estejam em conformidade com as normas legais, reforçando o compromisso da Câmara de Cambé com a transparência e o bom uso dos recursos públicos.
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Fonte: www.cambe.pr.leg.br
