A Câmara Municipal de Londrina aprovou em segunda discussão, na última quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 233/2025, que modifica as regras para a regularização fundiária de chácaras no município. O texto, de autoria do prefeito Tiago Amaral, segue agora para redação final e posterior sanção do Executivo.
A principal mudança proposta elimina a exigência de tamanho mínimo de 1.000 metros quadrados para os lotes, adequando a legislação local aos parâmetros federais. Agora, será possível regularizar terrenos com dimensões menores, desde que estejam em áreas urbanas e não ultrapassem o limite rural de 20 mil metros quadrados.
Segundo o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, cerca de 110 processos de regularização estavam parados devido à antiga exigência de metragem mínima. Com a nova lei, proprietários de terrenos menores não precisarão mais formar condomínios para cumprir a regra, facilitando a emissão de escrituras para centenas de famílias.
Outra alteração importante é a substituição do licenciamento ambiental obrigatório por um estudo técnico, que só será necessário em casos específicos. O objetivo é identificar possíveis impactos ambientais e propor medidas de mitigação quando for preciso, tornando o processo mais ágil e menos burocrático.
O projeto também recebeu emendas do vereador Régis Choucino, estabelecendo que taxas administrativas só serão cobradas após análise inicial que confirme a possibilidade de regularização do imóvel. Além disso, a coordenação da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (Cirf) poderá ser feita por agentes indicados pelo prefeito.
Para a vereadora Flávia Cabral, líder do Executivo na Câmara, a aprovação representa um avanço significativo para Londrina, pois adapta a legislação à realidade local e oferece mais segurança jurídica às famílias. A regularização dos imóveis permite ao município planejar melhor as áreas urbanas e garante tranquilidade aos proprietários.
Fonte: blog.londrina.pr.gov.br
