O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu implementar restrições ao compartilhamento de dados financeiros pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Novas Diretrizes para o Coaf
A decisão de Moraes especifica que os relatórios de inteligência financeira (RIFs) do Coaf só podem ser compartilhados em investigações criminais formais, procedimentos investigatórios criminais do Ministério Público ou processos administrativos.
Critérios de Solicitação
As solicitações para acesso aos dados devem detalhar o nome do investigado e estar diretamente ligadas ao objeto da investigação. Além disso, o uso dos dados é proibido em investigações que não tenham natureza penal.
Implicações da Decisão
A decisão de Moraes também permite que compartilhamentos anteriores, que não seguiram as novas regras, possam ser anulados. O ministro destacou que a falta de adesão aos requisitos compromete a legitimidade constitucional do uso dessas informações.
