O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) apresentou recurso nesta quarta-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, buscando reverter a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de benefícios considerados ilegais a servidores públicos. Esses 'penduricalhos' ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Decisão Liminar e Suas Implicações
Na semana anterior, o ministro Dino emitiu uma liminar determinando que as verbas indenizatórias sem base legal deveriam ser interrompidas em até 60 dias. Essa decisão gerou diversas reações, incluindo apoio de figuras públicas como Hugo Motta e Geraldo Alckmin.
Argumentação do TJSP
O TJSP argumentou que a suspensão dos pagamentos não deveria ocorrer antes que o Congresso Nacional estabeleça regras claras sobre quais verbas são permitidas exceder o teto constitucional. O tribunal defende que a Suprema Corte deve evitar criar uma regulamentação substitutiva antes da legislação adequada ser implementada.
Riscos da Suspensão Generalizada
O tribunal alertou que a suspensão generalizada dessas parcelas indenizatórias, antes de uma lei nacional específica, poderia causar desigualdades entre as federações, afetar a administração da justiça e causar instabilidade jurídica.
O julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino está agendado para o dia 25 de fevereiro, quando o plenário do STF deverá se reunir para deliberar sobre o assunto.
