O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta segunda-feira (28) um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, solicitando providências diante de irregularidades na emissão de precatórios.
Precatórios são dívidas que o poder público deve pagar após decisões judiciais definitivas. Recentemente, investigações apontaram que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, utilizou a compra desses créditos judiciais com deságio para captar grandes valores no mercado financeiro, prática que, segundo Mendes, drenou recursos públicos e afetou investidores.
O ministro citou o caso dos precatórios ligados ao setor sucroalcooleiro, que conquistaram vitórias judiciais contra a União devido à política de preços dos anos 1980 e 1990. Mendes destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já cancelou 16 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), determinando a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
Apesar do problema atingir vários tribunais, Gilmar Mendes ressaltou a concentração de casos no TRF1, especialmente envolvendo o Banco Master, e pediu que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional no tribunal.
Propostas para combater fraudes
Entre as medidas sugeridas, Mendes propôs que a expedição de precatórios só ocorra após o trânsito em julgado das ações, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Ele também defendeu a revogação de decisões que liberaram precatórios antes desse momento e a proibição da negociação de precatórios ainda pendentes de decisão definitiva.
O ministro sugeriu ainda a abertura de investigações criminais para apurar possíveis irregularidades envolvendo magistrados e advogados, além da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho da Justiça Federal para garantir a legalidade e a transparência nesses processos.
Contexto e impacto
O tema dos precatórios ganhou destaque nacional após o CNJ cancelar bilhões em dívidas irregulares, especialmente em casos ligados ao Banco Master. A atuação de Gilmar Mendes reforça a preocupação com a lisura na liberação desses pagamentos e a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle no Judiciário.
Para os moradores da região e operadores do direito, o debate sobre precatórios afeta diretamente a confiança nas instituições e a destinação de recursos públicos. O acompanhamento dessas medidas é fundamental para assegurar mais transparência e justiça no pagamento dessas dívidas.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
