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Até o dia 9 de dezembro deste ano as pessoas interessadas podem participar de audiência pública da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica, enviando por e-mail propostas relacionadas às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica – Direitos e Deveres do Consumidor.
As propostas devem ser enviadas para o e-mail ap049_2011@aneel.gov.br. De acordo com o superintendente de relações institucionais da Aneel, Hércio José Ramos Brandão, a audiência é para discutir o Artigo 218, que “trata da transferência aos municípios dos ativos da iluminação pública. As contribuições também podem ser enviadas pelo fax (61) 2192-8839, ou para a sede da Agência, localizada no SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP 70.830-030, Brasília-DF.
