Um estudo divulgado pelo Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) indica a necessidade de ampliar as políticas afirmativas voltadas à população negra no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. O objetivo é acelerar a redução das desigualdades raciais no estado.
Essa recomendação contrasta com a Lei Estadual nº 19.722, sancionada em 2026 pelo governador Jorginho Mello (PL), que proíbe a adoção de cotas raciais ou qualquer ação afirmativa relacionada à raça para ingresso em instituições públicas de ensino superior ou que recebam recursos públicos. A lei exclui apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes oriundos de escolas estaduais públicas.
Marcelo Henrique Tragtenberg, coordenador do estudo do Cedra, destaca que a lei reconhece desigualdades, mas não considera que elas afetam especialmente negros, quilombolas, indígenas e pessoas trans. Ele avalia que a aprovação da lei tem motivação política e ideológica, atendendo a uma base eleitoral resistente à pauta racial, e lamenta a ausência de estudos prévios e consultas públicas durante o processo legislativo.
O estudo intitulado “Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026” aponta que a restrição das políticas afirmativas dificultará o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, perpetuando desigualdades entre negros e brancos.
Dados analisados entre 2012 e 2023 mostram que a taxa de desemprego entre pessoas negras é quase o dobro da observada entre brancos. Em 2023, negros ocupavam apenas metade dos cargos gerenciais proporcionais à sua população, enquanto brancos detinham quase 90% dessas posições, apesar de representarem 76,3% da população catarinense.
A renda média das pessoas negras corresponde a menos de dois terços da renda dos brancos, mesmo entre aqueles com escolaridade superior. Em 2023, negros com nível superior recebiam em média R$ 4.987,16, contra R$ 5.824,52 dos brancos.
O estudo também destaca o impacto positivo das políticas afirmativas no ensino superior. A presença de estudantes negros na graduação aumentou de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. Para estudantes na faixa etária adequada (18 a 24 anos), a participação subiu de 7,7% para 15,7% no mesmo período. Esse crescimento está diretamente ligado à implementação de cotas raciais e programas como Prouni e Fies.
No dia seguinte à sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu sua aplicação. A norma também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento teve início em plenário virtual.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
