A Câmara Municipal de Cambé aprovou, em sessões realizadas na última semana, o projeto de lei que atualiza os critérios para concessão de isenção do IPTU e da taxa de lixo. A proposta, de autoria do Executivo, moderniza a legislação de 2005 e detalha de forma mais clara as regras já praticadas pelo município.
O novo texto estabelece faixas de desconto conforme a renda familiar e mantém o benefício para idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas e famílias em situação econômica precária. Para ter direito à isenção, o morador deve possuir apenas um imóvel, residir nele e ter renda familiar de até quatro salários mínimos.
Os descontos variam de 30% a 100%, dependendo da renda. Famílias com até dois salários mínimos terão isenção total. Para faixas superiores, os percentuais são de 70%, 60%, 50% e 30%, conforme o rendimento mensal. A renda é calculada somando todos os moradores do imóvel.
O projeto recebeu duas emendas. Uma delas simplifica a comprovação da posse do imóvel, permitindo o uso de cadastros municipais. A outra garante ao contribuinte o direito de recorrer em caso de indeferimento ou redução do benefício, com prazo de 30 dias para apresentar recurso e possibilidade de reapresentação do pedido após regularização de pendências.
A renovação do benefício deverá ser feita anualmente, dentro do prazo a ser definido pela Prefeitura. A medida busca garantir mais transparência e facilitar o acesso dos moradores de Cambé às isenções previstas em lei.
Essa atualização atende a uma demanda antiga da comunidade cambeense, que aguardava regras mais claras e acessíveis para a solicitação do benefício. A expectativa é que a nova legislação traga mais segurança jurídica e agilidade para quem depende da isenção do IPTU.
Quer saber mais sobre seus direitos ou ficou com dúvidas? Deixe seu comentário ou acompanhe as novidades do Portal Cambé nas redes sociais.
Fonte: www.cambe.pr.leg.br
