Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem medida protetiva judicial para se afastar do trabalho terão direito a receber um benefício do INSS. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (1º) após assinatura do parecer pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O documento incorpora à administração pública federal uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que trabalhadoras afastadas por ordem judicial, com base na Lei Maria da Penha, mantenham a renda durante o período de proteção, que pode chegar a seis meses.
Como funcionará o pagamento do benefício
Segundo a nova orientação, nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento é feito pelo empregador. Após esse prazo, o INSS assume o pagamento do benefício. Para mulheres sem vínculo empregatício, como autônomas e seguradas especiais, o INSS pagará integralmente durante todo o período determinado pela Justiça.
Não será exigido tempo mínimo de contribuição para acessar o benefício, nem haverá desconto previdenciário sobre o valor recebido. O período também contará para a aposentadoria. Para quem não é segurada do INSS, o pagamento será de responsabilidade do estado, do Distrito Federal ou do município, conforme decisão judicial.
Regulamentação e atendimento
O Ministério da Previdência Social e o INSS têm até 15 dias para definir as regras do pagamento, garantindo atendimento prioritário e sigiloso, inclusive pelo aplicativo Meu INSS. O agressor poderá ser cobrado judicialmente pelo ressarcimento dos valores pagos à vítima.
Contexto e impacto para a comunidade
A Lei Maria da Penha já previa o afastamento do trabalho como medida protetiva, mas não detalhava quem deveria arcar com o salário. A ausência dessa definição gerava insegurança financeira para muitas mulheres, que precisavam escolher entre a própria segurança e o sustento familiar. A decisão do STF e a regulamentação federal buscam eliminar essa lacuna, facilitando o acesso das vítimas ao direito ao afastamento remunerado.
Essa medida representa um avanço importante para a proteção das mulheres e para a garantia de seus direitos, especialmente para aquelas que dependem do trabalho para manter a família. O benefício pode ser solicitado assim que a medida protetiva for concedida, sem necessidade de nova perícia médica.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
