O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira (13), marcando mais de três décadas de esforços para garantir direitos e proteção a crianças e adolescentes em todo o Brasil. A legislação, criada em 1990, foi um dos primeiros marcos legais após a Constituição de 1988 e estabeleceu a prioridade absoluta à infância e juventude.
Segundo especialistas, o ECA contribuiu para avanços importantes, como a redução da mortalidade infantil, a universalização do ensino fundamental, melhorias nas regras de adoção e a criação de conselhos tutelares em todo o país. A assistente social Andressa Ferreira Cândido, que atua no Paraná, destaca que o estatuto permitiu enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, promovendo ações de inclusão e cidadania.
Apesar dos progressos, desafios persistem. Maurício Cunha, presidente do ChildFund Brasil, aponta que ainda há dificuldades em garantir todos os direitos previstos na lei. Ele ressalta a falta de monitoramento específico dos investimentos públicos destinados à infância e juventude, já que os recursos estão distribuídos em diferentes áreas como saúde, educação e assistência social. Outro ponto de atenção é o acesso limitado às creches, que ainda não atende um terço das crianças brasileiras.
O cenário atual também apresenta retrocessos, especialmente no que diz respeito à violência física, psicológica e sexual. O aumento dos riscos digitais, como o acesso de crianças à internet e a exposição a crimes virtuais, preocupa especialistas. O chamado “ECA Digital” foi criado para enfrentar esses desafios, responsabilizando empresas de tecnologia e propondo mecanismos de verificação de idade, mas ainda precisa de regulamentação mais clara.
Além dos desafios virtuais, problemas históricos como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais e a internação no sistema socioeducativo continuam em pauta. Para especialistas, a prevenção e o fortalecimento das famílias são fundamentais para evitar que jovens ingressem em situações de vulnerabilidade ou no sistema penitenciário. Eles alertam para os riscos da redução da maioridade penal, destacando que adolescentes podem ser recrutados por facções criminosas ao serem inseridos no sistema prisional comum.
Os 36 anos do ECA reforçam a importância de políticas públicas eficazes e do compromisso social para garantir um futuro mais seguro e justo para crianças e adolescentes no Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
