O projeto de lei (PL 6.191/2025) que institui o Estatuto dos Cães e Gatos propõe rígidas penas para quem comete maus-tratos contra esses animais. Aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos do Senado, o estatuto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Estrutura e Participação
Elaborado com a colaboração de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal, o estatuto está dividido em 12 capítulos e 60 artigos. Ele estabelece diretrizes para tutela responsável, proíbe o abandono e a mutilação, e endurece as punições para maus-tratos.
Importância da Proposta
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância do estatuto, citando um caso recente de violência contra um cão em Florianópolis. Segundo ele, a proposta é crucial para garantir direitos fundamentais aos animais e exigir uma resposta firme do Estado.
Principais Propostas do Estatuto
O estatuto define princípios e deveres voltados à proteção e bem-estar dos animais, proíbe práticas como rinhas e mutilações estéticas e introduz o conceito de 'animais comunitários'. A adoção responsável é incentivada, exigindo que o adotante tenha mais de 18 anos e condições adequadas.
