A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que negue o pedido para acessar registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do empresário Daniel Vorcaro no Senado. O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet nesta quinta-feira (22), foi anexado ao processo movido pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (Novo), que solicitou ao STF a obrigatoriedade do Senado em fornecer os dados.
O pedido do vereador inclui também informações sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Kilter, o Senado negou o acesso aos registros alegando que se tratam de dados pessoais.
No parecer, a PGR argumentou que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para o caso, pois não ficou comprovada a violação de direito subjetivo líquido e certo do vereador. A Procuradoria ressaltou que, conforme entendimento do STF, não cabe mandado de segurança em nome próprio para defender direitos coletivos.
Entenda o contexto do pedido
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF e ainda não há previsão para decisão. O debate sobre transparência e acesso a informações públicas tem sido frequente no país, especialmente quando envolve figuras públicas e autoridades.
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Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
