A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cambé aprovou, nesta quinta-feira (22), o parecer favorável ao projeto de lei que revisa as normas para isenção do IPTU e da taxa de coleta de lixo na cidade.
O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe mudanças na Lei Municipal nº 1.953/2005, estabelecendo novos critérios para concessão do benefício. Entre as principais alterações, estão a criação de faixas de desconto conforme a renda familiar e a atualização dos documentos exigidos para o pedido de isenção.
Pela proposta, famílias com renda de até dois salários mínimos poderão ter isenção total do imposto. Para quem recebe entre dois e quatro salários mínimos, os descontos serão proporcionais, variando de 70% a 30%, conforme a faixa de renda.
O texto também detalha os procedimentos para análise dos pedidos, buscando garantir mais transparência e agilidade no processo. O benefício segue destinado a idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, aposentados, pensionistas e contribuintes em situação econômica vulnerável, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.
A CCJ, presidida pela vereadora Patrícia da Farmácia (PL), com relatoria de André do Carmo (PL) e revisão de Pi da Terraplanagem (MDB), avaliou os aspectos legais e técnicos da proposta. A vereadora Ellen Affonso (União) também participou da reunião.
Com o parecer favorável, o projeto e suas emendas seguem para as próximas etapas do processo legislativo, aproximando-se da votação final em plenário.
Atualização das regras beneficia famílias cambeenses
A revisão das regras de isenção do IPTU é uma demanda antiga em Cambé, especialmente entre famílias de baixa renda e aposentados. A expectativa é que a atualização facilite o acesso ao benefício e traga mais justiça fiscal para a cidade.
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Fonte: www.cambe.pr.leg.br
