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Tag: DECISÕES JUDICIAIS

CPMI solicita ao STF revisão de decisão sobre depoimento de Vorcaro

11/03/2026 22:49

Decisões Judiciais apontam pela inconstitucionalidade do artigo 26, § 2º, da Reforma da Previdência e afastam o percentual de 60% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez)

30/09/2021 15:15