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A Secretaria de Planejamento realizou uma Audiência Pública para apresentar as propostas de alteração de três leis do Plano Diretor da cidade. A audiência foi realizada no dia 02 de Setembro na Câmara Municipal de Cambé e participaram o Prefeito Conrado Scheller, os vereadores, técnicos da Prefeitura, associação de engenheiros e população em geral.
O secretário de Planejamento, José Antônio Bahls explica que a princípio foram apresentadas alterações na Lei de Parcelamento, na Lei do Sistema Viário Básico e no Código de Obras, mas que foi acrescentada uma mudança em uma quarta lei. “Como a Lei de Parcelamento tinha um mesmo texto na Lei de Uso e Ocupação a gente acabou tendo que fazer a mudanças nas duas leis”, acrescenta.
A proposta de alteração de Leis passou pelas três etapas necessárias para mudanças no Plano Diretor, ou seja, pela aprovação do Grupo Técnico Permanente da Prefeitura, pelo Conselho Municipal da Cidade de Cambé e pela Audiência Pública. Agora, o processo passará pela Câmara de Vereadores para a aprovação final das alterações.
Bahls informa que na Lei do Sistema Viário Básico, uma das mudanças propostas é o ajuste de algumas vias devido a conflitos com edificações já existentes, descobertas através de um levantamento aéreo por meio de georeferenciamento. Até então a Prefeitura apenas trabalhava com fotos de satélite que tinham um alcance limitado para o planejamento preciso das vias. As propostas para o Código de Obras retira a necessidade da aprovação do Corpo de Bombeiros antes do início da obra, além disso será reformulada a qualificação de guias de rebaixamento de casas geminadas. Segundo o diretor de análise de projetos da secretaria de Obras, Luis Fernando Nascimento Benek, isso vai agilizar e melhorar a aprovação de projetos e início das obras. “Hoje em dia a Lei cita a aprovação no corpo de bombeiros em construções não residenciais antes do início e isso pode atrasar a obra, com a nova Lei essa aprovação pode ser feita durante o processo de construção”, explica.
Já na Lei de Parcelamento há a previsão de alterar artigos para autorização da doação antecipada de vias previstas na Lei Complementar do Sistema Viário Básico em terrenos do município. Ou seja, o proprietário de um terreno com um lote vizinho pelo qual não há infraestrutura viária poderá pedir a doação antecipada das vias previstas no lote para que ele mesmo possa implanta-las.
“Esses ajustes no Plano Diretor trazem uma possibilidade de melhorar a legislação, estamos conseguindo melhorar o nosso mapeamento que é nossa base e melhorar a base é evoluir no planejamento”, finaliza Bahls.
