A Câmara analista o Projeto de Lei 7266/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que permite o débito, em folha de pagamento, do valor de aluguel residencial. A proposta cria a possibilidade ao inserir dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43 ) para facilitar a assinatura de contratos de aluguel sem fiador.
A proposta limita o débito em folha para pagamento de aluguel residencial em 25% da remuneração líquida (remuneração total menos contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte). O desconto pode ser suspenso a qualquer tempo, mas a empresa e o locador devem ser informados com 30 dias de antecedência. É vedada a cobrança de taxas pela empresa para efetuar o desconto.
Dispensa do fiador
“Uma das maiores dificuldades para a assinatura de um contrato de aluguel reside na oferta de garantias ao locador. O débito em folha representaria uma segurança para o empregado, que poderá dispensar a figura do fiador, exigida na quase totalidade dos contratos de locação firmados no País”, assinala o deputado.
“Além disso, o projeto, se aprovado, poderá dar um grande impulso ao mercado imobiliário. Os valores dos aluguéis seriam consideravelmente reduzidos a curto e médio prazos, com a entrada no mercado de milhares de imóveis que, hoje, permanecem fechados por opção do proprietário”, afirmou Eliene Lima.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
