A reforma da previdência foi realizada através da Emenda Constitucional 103/2019, e, no seu artigo 26, § 2º, reduziu a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, antiga Aposentadoria por Invalidez, de 100% para 60% da média das contribuições do segurado, alterando, significantemente, a reg...
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, foi estabelecido regras de transição para os segurados que estavam próximos de alcançar os requisitos de concessão do benefício nos moldes da lei anteriormente vigente. Assim, alguns se...
A Aposentadoria para pessoa com deficiência é destinada ao trabalhador que é portador de algum tipo de deficiência, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial. Este benefício é garantido pela Lei Complementar nº 142/2013, a qual possibilita a aposentadoria por idade ou por tempo de ...
