O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido pela Lei Orgânica da Assistência (LOAS) de n.º 8.742/93, a qual determina ser garantido um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e a pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover ...
