A deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR) apresentou nesta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 858/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos do decreto nº 12.686, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro de 2025. O decreto...
