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O deputado Durval Amaral (DEM) comemorou a sanção da Lei n.º 265/2010, conhecida como Lei da Transparência, assinada hoje (26) pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) durante a Escola de Governo. Com a assinatura do governador, a lei passa a valer 180 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado. Dessa forma, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) deverão publicar suas despesas na internet.
Amaral classificou a sanção como um marco para história política do Estado. “Fiquei feliz com a sanção sem vetos da Lei da Transparência. Será um divisor de águas histórico”, disse. De acordo com o deputado, a lei vai ao encontro dos anseios da sociedade, cada vez mais atenta e vigilante. “A lei obriga todos os poderes a ter transparência total nas ações administrativas e financeiras das instituições, possibilitando o controle social de maneira eficaz por meio da rede mundial de computadores”, afirmou o deputado.
Durval Amaral já vem trabalhando na implantação do processo de transparência do Legislativo. Em 2009, o deputado foi o responsável pela coordenação de criação do Portal da Transparência, ferramenta que publica as despesas dos deputados na internet. Além disso, Amaral comandou o recadastramento e o reenquadramento de parte dos funcionários da Assembleia, que resultou no corte de mais de 600 cargos do quadro funcional da Casa.
De acordo com Lei n.º 265/2010, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, deverão publicar no Diário Oficial do Estado todos os seus atos administrativos e contratos públicos que impliquem despesas em até 30 dias após serem formalizados. A lei estabelece ainda a criação de portais da transparência nos sites de cada órgão público, que devem trazer a íntegra de contratos e atos administrativos.
A Lei da Transparência, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Paraná (OAB-PR), foi apresentada no Legislativo pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Após oito emendas de Plenário, a redação final foi aprovada na forma de subemenda substitutiva geral e apresentada pelo relator da matéria, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Encaminhada para apreciação do poder executivo, a Lei da Transparência foi assinada sem vetos.
