O caso foi comunicado ao plantão de monitoramento, conforme previsto na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que estabelece diretrizes para o acompanhamento de ações policiais em comunidades.

O GAESP/MPRJ segue monitorando o trabalho da Corregedoria da Polícia Militar e da Delegacia de Homicídios da Capital, que buscam esclarecer as circunstâncias da abordagem policial. O objetivo é identificar possíveis irregularidades nos protocolos operacionais e apurar a responsabilidade dos envolvidos, inclusive de agentes que não estavam presentes no local.

Segundo relatos de testemunhas, Daniel estava em um carro com dois amigos quando o veículo foi atingido por cerca de 23 disparos durante uma abordagem policial. O empresário teria sinalizado com os faróis para indicar que eram moradores da região, mas os tiros continuaram.

Dois policiais militares, o sargento Rafael Assunção Marinho e o cabo Rodrigo da Silva Alves, foram presos em flagrante pela Corregedoria da corporação, acusados de homicídio doloso. Ambos permanecem detidos após audiência de custódia, e o caso tramita na Justiça Militar.

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (CDDHC) também está acompanhando o caso. A comissão atendeu a viúva de Daniel e vai solicitar esclarecimentos à Corregedoria da Polícia Militar e à Secretaria de Segurança Pública sobre os protocolos adotados na ação e o uso de câmeras corporais pelos policiais envolvidos.

A presidente da CDDHC, deputada Dani Monteiro, destacou que o caso aponta para possíveis violações de protocolos e uso excessivo da força, em um contexto já marcado por outros episódios semelhantes na cidade.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O projeto, de autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), propõe a criação de um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial. Também prevê a formação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que terá R$ 20 bilhões provenientes do orçamento federal e indenizações de empresas que lucraram com a escravidão.

Segundo o professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, o fundo será fundamental para financiar políticas públicas e privadas voltadas à inclusão social e à igualdade de oportunidades para a população preta e parda. Ele destacou a importância da mobilização social e do apoio de aliados para garantir a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

O projeto deve ser votado em maio, conforme sinalização do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. Por se tratar de uma alteração constitucional, será necessário o apoio de dois terços dos parlamentares em dois turnos na Câmara e no Senado.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), ressaltou que a luta contra o racismo é responsabilidade de toda a sociedade brasileira. Após aprovação no Congresso, a proposta seguirá para sanção presidencial e implementação das estruturas de funcionamento do FNREPIR.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Além das questões estruturais, os organizadores também lidam com resistência conservadora em municípios menores, onde o preconceito ainda é um obstáculo. Segundo Rafael Martins, do coletivo Arraial Free, a busca por apoio local, incluindo comerciantes e parceiros da região, tem sido fundamental para garantir a realização das Paradas, mesmo com recursos limitados.

Neste sábado, o centro do Rio recebe o Encontro Estadual de Paradas do Orgulho LGBTI+, promovido pelo Grupo Arco-Íris. O evento reúne representantes de pelo menos 35 municípios para debater estratégias, trocar experiências e construir um calendário estadual conjunto. A proposta é fortalecer a cooperação entre cidades e ampliar a visibilidade das mobilizações.

Durante o encontro, temas como organização prática, engajamento social, sustentabilidade e promoção de direitos são discutidos em rodas de debate. Ao final, serão apresentadas 25 recomendações para fortalecer os movimentos e definir prioridades políticas para a comunidade LGBT+ fluminense.

O Rio de Janeiro se destaca nacionalmente, com mobilizações em 38 de seus 92 municípios, sendo o estado com maior proporção de Paradas no país. Os organizadores ressaltam a importância da união e do apoio mútuo para enfrentar os desafios atuais e garantir a continuidade das manifestações em defesa da diversidade e dos direitos humanos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Promovida pelo Painel Internacional de Parlamentares pela Liberdade de Religião ou Crença (IPPFoRB), a academia tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre padrões internacionais de direitos humanos e incentivar a criação de políticas públicas voltadas à defesa da liberdade religiosa.

Artagão Júnior foi indicado para participar como representante de uma das macrorregiões brasileiras, reconhecimento que destaca sua atuação em defesa dos direitos humanos no estado. Segundo o parlamentar, a troca de experiências com colegas de diferentes regiões contribui para o desenvolvimento de ações concretas no âmbito legislativo e regional.

A IPPFoRB Academy é considerada referência na capacitação de parlamentares, preparando-os para transformar princípios de direitos humanos em iniciativas práticas, tanto no Brasil quanto internacionalmente.

Fonte: www.assembleia.pr.leg.br

A iniciativa tem como objetivo prevenir e combater crimes de racismo e xenofobia em jogos internacionais das competições Libertadores e Sul-Americana. Promotores do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (Gaedest) estarão presentes em todas as partidas realizadas em estádios do Rio de Janeiro, monitorando as arquibancadas e atuando em casos de flagrante ou denúncia de atos discriminatórios.

Com apoio da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Conmebol, a campanha foi iniciada no ano passado e já resultou na prisão e denúncia de três torcedores por práticas racistas em jogos do Fluminense e Botafogo. As ações permitiram ao Juizado Especial do Torcedor aplicar penas de até dois anos de prisão e proibição de frequentar eventos esportivos, artísticos ou culturais por três anos.

Segundo o promotor de Justiça Márcio Almeida, coordenador do Gaedest, o respeito é fundamental nas relações humanas e o combate ao racismo é prioridade. Ele destaca que o MPRJ busca incentivar atletas, torcedores e profissionais do futebol a assumirem o compromisso de combater práticas criminosas dentro e fora dos estádios, com resposta rápida da Justiça para quem descumprir a lei.

Para ampliar a conscientização, o MPRJ lança nesta quarta-feira um vídeo informativo da campanha, que será exibido na imprensa, telões dos estádios e redes sociais, em parceria com Flamengo, Fluminense, Vasco da Gama e Botafogo. O conteúdo reforça a importância da participação ativa de todos para garantir um ambiente mais seguro e respeitoso, ressaltando que denunciar é um dever coletivo.

A campanha reúne jogadores dos principais clubes cariocas, torcedores, jornalistas, influenciadores, profissionais de segurança e serviços dos estádios, além dos promotores de Justiça, em um esforço conjunto para combater o racismo no futebol.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O lançamento ocorreu no Teatro Municipal do Rio de Janeiro e contou com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que ressaltou a importância de investir em educação e cultura dentro dos presídios para estimular o pensamento crítico e a reconstrução das trajetórias pessoais.

O programa faz parte do Plano Pena Justa, que reconhece as violações de direitos no sistema prisional e busca promover políticas públicas para a transformação social. Durante o evento, foram apresentadas performances de ballet, competições de canto e peças teatrais que abordam temas como violência, exclusão social e busca por melhores condições de vida.

Além disso, o CNJ anunciou a doação de 100 mil livros da Fundação Biblioteca Nacional para as bibliotecas e escolas dos presídios do país, com gêneros variados, incluindo romance, poesia, história e ensaio. Segundo dados do Censo Nacional de Práticas de Leitura do Sistema Prisional de 2023, apenas 40% das unidades oferecem acesso à leitura ou outras formas de expressão artística.

A semana de atividades que antecedeu o lançamento foi realizada em sete unidades prisionais e espaços culturais no Rio de Janeiro, servindo como projeto piloto para futuras ações em outras regiões do Brasil. O CNJ destaca que a cultura é uma ferramenta essencial para a expressão humana, permitindo que os indivíduos narrem suas histórias e construam vínculos com a sociedade.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

O podcast “Perdas e Danos” dedicou um episódio para detalhar a relação da Nestlé com o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), um grupo conservador que colaborou para a instauração do golpe de 1964. Registros do Arquivo Nacional comprovam que o então presidente da Nestlé Brasil, Gualter Mano, realizou contribuições financeiras para o IPES.

Além disso, a empresa está citada no relatório final da Comissão Nacional da Verdade por ter colaborado financeiramente com a Operação Bandeirantes (OBAN), principal estrutura clandestina de tortura do regime militar. O apoio foi formalizado durante um banquete organizado pelo ministro Delfim Netto, onde multinacionais como Nestlé, General Electric e Mercedes Benz doaram recursos para o aparato repressivo.

Um dos nomes centrais dessa conexão é Oswaldo Ballarin, executivo que presidiu a Nestlé Brasil entre 1971 e 1978 e também esteve à frente da empresa Brown Boveri (atual ABB). Ballarin foi homenageado pelo Exército por seu apoio à repressão e é acusado de contratar a agência Consultores Industriais Associados (CIA), que atuava na vigilância de opositores e na organização de recursos para os esquadrões da morte.

Pesquisas da Universidade de Lausanne, na Suíça, revelaram documentos que ligam Ballarin e a Brown Boveri ao financiamento de ações violentas contra opositores do regime militar. A denúncia foi formalizada ao governo suíço em 1979, apontando cumplicidade em homicídios premeditados.

Durante o mesmo período, a Nestlé ampliou significativamente sua rentabilidade no Brasil, crescendo acima da média do Produto Interno Bruto, o que indica que o período de repressão coincidiu com expansão dos negócios da empresa no país.

Além das ligações políticas, a Nestlé enfrentou críticas internacionais por sua estratégia de marketing agressiva de leite em pó para bebês, que prejudicou o aleitamento materno, especialmente em países em desenvolvimento. No Brasil, o executivo Ballarin chegou a ministrar aulas em faculdades de medicina para promover fórmulas infantis, apesar de não ser médico.

Em 2024, a ONG suíça Public Eye denunciou que produtos infantis da Nestlé destinados a países pobres apresentam níveis maiores de açúcar do que os vendidos para crianças em países ricos, incluindo o Brasil.

Em nota, a Nestlé afirmou que não compactua com práticas de repressão ou violações de direitos humanos e que valoriza o respeito à democracia e à diversidade. A empresa, porém, não respondeu sobre a possibilidade de abrir seus arquivos históricos para investigação.

A ABB declarou adotar política de tolerância zero contra corrupção e violações de direitos humanos. Já a Itaipu, consórcio do qual a Brown Boveri fez parte, reconheceu o contexto autoritário da época e destacou iniciativas atuais voltadas à promoção dos direitos humanos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Recomendações da Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) recomendou, em 2014, a criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade. Essa iniciativa visa reparar as graves violações de direitos humanos contra os povos indígenas.

Importância da Justiça de Transição

Elaine Moreira, professora da Universidade de Brasília, destaca a necessidade de resgatar a memória e promover a justiça de transição, garantindo que os fatos não se repitam.

Propostas para Reparação

O Fórum Memória, formado por diversas entidades, apresentou ao governo uma proposta para a criação da comissão que centralizaria os direitos indígenas na história e buscaria uma reparação integral.

Educação e Memória

Marlon Alberto Weichert, procurador federal, enfatiza a importância de divulgar a verdadeira história contada pelos indígenas, promovendo a educação e a memória sobre os eventos passados.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

Palestrante Traz Experiência e Empatia

A palestra foi conduzida por Fábio Cordeiro, presidente da Organização Neurodiversa pelos Direitos dos Autistas (ONDA-AutismoS) e cofundador do Coletivo Autista na UFPR. Com uma vasta experiência profissional e pessoal como autista, Cordeiro proporcionou aos cadetes uma compreensão prática das nuances sensoriais e comportamentais que podem surgir durante abordagens policiais.

Reconhecimento Institucional

Durante o evento, o tenente-coronel Juliano Zanuncini recebeu o selo de 'Instituição Amiga do Autismo' das mãos de Fábio Cordeiro. A cerimônia foi acompanhada pelo tenente-coronel Valter Ribeiro da Silva, que é pai de uma criança com TEA. Este reconhecimento simboliza a parceria entre a PMPR e a ONDA-AutismoS, reforçando o compromisso com a formação humanizada dos militares.

Sobre a ONDA-AutismoS

A ONDA-AutismoS é uma organização social que visa melhorar a qualidade de vida das pessoas com autismo e defender seus direitos conforme a Lei nº 12.764/12. Composta por conselhos de voluntários, familiares e profissionais de diversas áreas, a entidade promove um ambiente de conhecimento que transcende a comunidade autista.

Fonte: https://www.pmpr.pr.gov.br

Operação São Francisco e Suas Consequências

Sob um decreto presidencial em 2014, a Operação São Francisco levou 2,5 mil militares para o Complexo da Maré. Com duração de 14 meses e custo de R$ 350 milhões, a intervenção gerou denúncias de abusos como tortura e invasão de residências.

Narrativas de Abusos e Violações

Dirigido por Natasha Neri e Gizele Martins, o documentário apresenta relatos de moradores como Vitor Santiago, que ficou paraplégico após ser baleado por militares. O filme destaca a transferência de investigações de crimes de militares para a Justiça Militar, após a Lei n° 13491 sancionada em 2017.

Impacto das GLOs nas Comunidades

As GLOs, autorizadas pela Presidência, visam garantir segurança em crises. No entanto, o documentário revela que o uso militar em áreas civis frequentemente resulta em violações de direitos humanos, questionando sua eficácia e constitucionalidade.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br