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A Prefeitura de Cambé está recomendando aos proprietários de terrenos situados em loteamentos irregulares da cidade que promovam a regularização dos terrenos. De acordo com o Decreto n°505/2022, os proprietários têm até o final do ano para fazer a regularização dos terrenos, caso contrário, estarão sujeitos a penalidades específicas.
A Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) vale para terrenos tanto na área urbana quanto rural. Para fazer a regularização dos loteamentos, os proprietários, representados por associação devidamente constituída, bem como por engenheiros ou arquitetos habilitados, devem ir até a Secretaria Municipal de Planejamento com o CPF, matrícula do imóvel e outros documentos. As despesas com o processo de regularização são de responsabilidade do proprietário.
O objetivo da Reurb-E é garantir que os proprietários de terrenos irregulares possam regularizar suas propriedades e terem acesso a serviços básicos, como água, energia elétrica, pavimentação, entre outros. Além disso, a regularização também ajuda a evitar problemas futuros com a legislação e com possíveis penalidades.
Os proprietários que não fizerem a regularização dos terrenos estão sujeitos a penalidades por formação de núcleo urbano informal, como multa, demolição ou desfazimento de benfeitorias irregulares em razão de obras edificadas sem autorização, parcelamento de solo irregular, invasão de áreas de proteção permanente e fundos de vale ou interesse ambiental. As medidas podem ser aplicadas cumulativamente em razão de cada infração praticada, que serão apuradas em processo administrativo específico.
É importante que os proprietários de terrenos irregulares em Cambé façam a regularização o quanto antes para evitar possíveis penalidades. A Reurb-E é uma oportunidade para regularizar terrenos e garantir que todos os proprietários tenham acesso a serviços básicos e possam viver com segurança e tranquilidade. Para mais informações, os proprietários podem consultar o texto do decreto, disponível no site da Prefeitura Municipal de Cambé.
