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Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4702/20 que quer conceder anistia a quem recebeu indevidamente o Auxílio Emergencial de R$ 600 pago pelo governo em decorrência da emergência de saúde pública do novo coronavírus.
A proposta é do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e, segundo o parlamentar, é justificável o “perdão” da situação porque não houve o suporte necessário para verificação dos dados pessoais de quem solicitou o benefício.
“Diante de um contexto de pandemia que impôs o isolamento social e que, por isso, dificultou a verificação da veracidade de inúmeras informações que circulavam pelas redes sociais, além da falta de atendimento presencial nos órgãos públicos e nas instituições financeiras, muitas pessoas incorreram em condutas delituosas por equívoco”, afirma o deputado.
De acordo com Rocha, a situação é para evitar que essas pessoas “sofram o constrangimento de uma persecução penal”.
Para ele, como os Poderes Públicos agiram com muita celeridade, “a aferição dos requisitos necessários para a concessão dessa renda a milhares de brasileiros em situação vulnerável revelou-se uma tarefa extremamente complexa”.
Por isso, afirma, algumas irregularidades ocorreram e várias pessoas receberam indevidamente o benefício, “não só por falhas da Administração Pública, mas também por fraudes de terceiros que se aproveitaram desse cenário”.
A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
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