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Batizada de Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz, a iniciativa envolve, além do Executivo, os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR e a comunidade.
Durante a solenidade de formalização do pacto, realizada no Palácio da Justiça, em Curitiba, o governador Beto Richa sancionou uma série de leis que permitem operacionalizar as ações propostas. “Essas leis vão assegurar a efetivação do pacto e a melhoria do sistema penal do Estado do Paraná”, disse Richa. “É um exemplo de soma de esforços de órgãos dos três poderes, de entidades organizadas e de toda sociedade”, afirmou.
Entre as leis sancionadas pelo governador está a que autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), entidades civis sem fins lucrativos que poderão administrar unidades penais de pequeno porte, destinadas a presos considerados de menor periculosidade, especialmente os condenados a cumprimento de penas em regime semiaberto.
A mesma lei autoriza convênios com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (Apads), que atuarão em espaços construídos pelo poder público para atendimento a usuários de drogas.
Richa também sancionou a lei que altera o Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Com a mudança, recursos oriundos de penas de multa aplicadas pela Justiça – que hoje vão para o Fundo Penitenciário Nacional – passarão a ser depositados no Fundo Penitenciário Estadual. Eles irão reforçar o orçamento do sistema penitenciário do Paraná e poderão ser aplicados, por exemplo, na remuneração de presos que trabalham.
CENTRAL DE VAGAS – O governador assinou ainda resolução que cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado. Com a central, o gerenciamento das vagas nas unidades penais do Paraná passa do Poder Judiciário para a Secretaria da Justiça, que poderá ter controle do número de condenados que aguardam vaga no sistema “Isso permitirá organizar a lista de espera e selecionar os presos para inclusão no sistema por critérios como região, faixa etária, natureza do crime e escolarização”, explica a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes. Segundo ela, a central deve entrar em funcionamento em 30 dias.
Também foi criada a Central de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão, que dará agilidade ao cumprimento dessas medidas.
O governador também assinou leis que criam uma Vara de Execuções Penais em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, e a 2º Vara Cível na Comarca de Cambé, na região Norte do estado.
PACTO – “Vemos neste governo um esforço conjunto para minimizar os problemas e melhorar o sistema penitenciário do estado, visando reduzir a criminalidade”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Miguel Kfouri Neto.
De acordo com a secretária da Justiça, “o pacto visa aprimorar a gestão do sistema penal e ampliar o leque de medidas que garantam a dignidade humana, sobretudo dos excluídos e encarcerados”. A secretária afirmou que as medidas permitirão resolver o problema da superlotação das delegacias, bem como investir maciçamente para que 100% dos condenados tenham acesso à escolarização e profissionalização e, assim, reduzir a reincidência e os índices de violência.
O pacto também prevê a implementação do Sistema Integrado de Informações, unindo dados do Tribunal de Justiça do Paraná com os das secretarias de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Segurança Pública.
O pacto também busca reforçar dois programas da secretaria da Justiça já em andamento. Um é o Programa de Ampliação, Reforma e Construção dos Estabelecimentos Penais – ARC/Cidadania, que visa a construção, ampliação e reforma de unidades penais, a fim de solucionar o déficit carcerário no Paraná, reduzindo o problema histórico das superlotações de delegacias de polícia.
Outro é o Programa de Desenvolvimento Integrado – PDI/Cidadania, cuja meta é transformar as unidades penais em escolas, focando a educação presencial ou a distância e estimulando a leitura como forma de remição de pena; e em oficinas de trabalho que promovam a capacitação profissional e estimulem a criação de cooperativas de serviço. Com esse programa, a SEJU reforça o compromisso de, até o final deste governo, ter no Paraná 100% dos presos do sistema penitenciário trabalhando e/ou estudando.
De acordo com a defensora pública-geral do Paraná, Josiane Bettini Lupion, a defensoria vai atuar no pacto por meio dos Centros de Atendimento ao Preso, unidades que serão instaladas nos estabelecimentos penais de todo o estado. “Os centros serão compostos por assessor de estabelecimento penal, defensor público, assessor jurídico, psicólogos, assistentes sociais, que vão dar total atendimento ao preso e à sua família para o resgate da cidadania”, afirmou.
Participaram da solenidade o vice-governador e secretário de Educação, Flávio Arns; a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa; o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacóia; o presidente da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lucio Glomb; desembargadores e autoridades judiciárias.
