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O documento estabelece bases gerais para o controle sanitário em portos, aeroportos e recintos alfandegados “de forma a assegurar o desenvolvimento de atividades de vigilância sanitária essenciais à garantia da saúde pública”. O compromisso tem validade enquanto durar a greve dos servidores da agência. “A medida é fundamental para garantir no Paraná as atividades da vigilância sanitária nesse momento em que a Anvisa enfrenta a paralisação de parte de seus serviços”, disse Arns.
Segundo Caputo Neto, a medida vai auxiliar o restabelecimento de serviços que foram prejudicados com a paralisação da Anvisa, que já dura 15 dias. Apenas 30 % dos servidores da agência estão trabalhando. “A cooperação entre Estado e União é fundamental para dar o adequado andamento às liberações de cargas e navios no Porto de Paranaguá, por exemplo”, informa o secretário.
A transferência da execução de serviços da Anvisa para órgãos estaduais atende decreto da presidente Dilma Rousseff para que não haja prejuízo ao comércio internacional do País. “Servidores estaduais serão destacados para a força-tarefa que dará mais agilidade a liberação das cargas e outras atividades afetadas pela greve”, explicou Caputo Neto.
Pelo termo de cooperação técnica, a Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável por atividades preparatórias e operacionais de importação e exportação de bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária. Isso implica a verificação das condições sanitárias dos produtos, regularidade da documentação e sua conformidade com a legislação sanitária para a emissão de laudos, pareceres e outros documentos.
A estratégia de operação ainda será elaborada em conjunto entre Secretaria da Saúde e a Anvisa. Os técnicos da Anvisa que não aderiram a greve vão coordenar as atividades e dar subsídios técnicos quanto às legislações e procedimentos vigentes para cada tipo de inspeção.
