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O TAC foi assinado pelo prefeito de Cambé, pelo diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Fazenda e pelo secretário Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente.
No Termo de Ajustamento de Conduta, os representantes do município comprometem-se a proibir a exposição e venda sem licença municipal de produtos e veículos, em locais públicos e lugares de acesso comum existentes em Cambé. De acordo com a Promotoria de Justiça, a prática de vender produtos e veículos sem a devida licença caracteriza-se como concorrência desleal, já que os demais comerciantes possuem encargos com funcionários, taxas, impostos e tributos.
Além disso, os responsáveis informam no TAC que a prefeitura iniciou um processo licitatório para contratação de uma empresa que vai gerenciar o sistema de estacionamento rotativo, cuja lei municipal foi aprovada no fim de 2014. Conforme descrito no termo, a Administração Municipal deve fornecer à Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, informações sobre o andamento da licitação e a cópia da lei municipal em questão.
Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Paraná
