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Uma das categorias que mais cresce no Brasil é a do Microempreendedor Individual (MEI) , que com uma contribuição fixa reduzida mensal garante diversos direitos e benefícios ao empreendedor.
Regularizado pelo regime, o empresário poderá contratar até um funcionário, desde que seja maior de 16 anos e a atividade prevista esteja dentro dos requisitos do MEI, assim ele terá direitos trabalhistas reconhecidos pelo governo assim como em outras empresas.
A parte que cabe ao empregador pagar, além do salário mensal, será um adicional de 11% a mais sobre este valor que será destinado ao FGTS (8%) e o restante (3%) ao INSS.
Direitos do trabalhador
O colaborador deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria estabelecido pelas convenções coletivas, direito a férias, adicional de ⅓ sobre as férias, 13º salário, repouso remunerado semanal, abono salarial, seguro-desemprego e recolhimento de FGTS.
Além desses direitos, com a contribuição do empregador ao INSS, o empregado pode usufruir de benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte (pago aos dependentes) e auxílio-reclusão (pago aos dependentes).
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