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O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .
Agora, o empreendedor precisa se enquadrar em uma categoria prata ou ouro no Gov.br. Isso porque, a plataforma exige a confirmação da identidade para garantir que a empresa está regulamentada.
Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.
No Brasil, há mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEIs. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro conta com 1,1 milhão.
“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do Microempreendedor Individual. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.
Níveis prata e bronze do Gov.br
A conta Gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível. Tem três níveis de segurança:
- Bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis;
- Prata, para acessar muitos serviços digitais;
- Ouro para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso.
As contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas de nível bronze. O cadastro é feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Denatran.
Já as contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários por meio de internet banking ou banco credenciado ou cadastro no Sistema de Gestão de Pessoas de servidores públicos (Sigepe) passam a ter nível prata de segurança.
As contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.
O usuário que tem uma conta bronze pode aumentar o nível de segurança de sua conta fazendo as validações que conferem os níveis superiores.
Formalização
A formalização do MEI garante desde benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias.
Trazer a empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com seus fornecedores.
Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário faturar até R$ 81 mil reais por ano, ou seja, em média R$ 6.750 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo (R$ 1.212) ou o piso da categoria.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos seguintes tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) .
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