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Governo concede anistia a mais 82 – PAC 2 terá início adiado para facilitar ajuste fiscal – Gim Argello já é alvo de dois inquéritos no STF – Parlamentares armam reajuste de 61,8% – Padilha nega ter assinado papel e pede investigação – Carta assinada por Padilha dá aval a instituto de fachada – Novas notas de R$100,00 e R$50,00 a partir de 2ª feira – Mulher de ex-tesoureiro cotada para Bolsa Família – Lula reclama do ‘acanhamento’ do PT no mensalão…
O GLOBO
Lula agradece ‘lealdade e conselhos’ de Sarney
Durante o jantar que selou a nomeação dos cinco ministros do PMDB no futuro governo de Dilma Rousseff, o presidente Lula deu as explicações que alguns buscavam sobre o grande poder de influência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), nesta composição. Em um discurso de improviso, Lula rendeu suas homenagens a Sarney, a quem se referiu como seu “grande amigo e conselheiro”, que nunca lhe faltou nos momentos mais difíceis de seus oito anos de mandato.
— Tenho muita honra de ser seu amigo. Nunca ninguém vai conseguir nos intrigar. Pude contar com sua lealdade e seus conselhos nos momentos mais difíceis de meu governo — reconheceu Lula na mesa principal do jantar oferecido pelo senador eleito Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Além da gratidão de Lula, outro fator que contribuiu para que Sarney emplacasse pelo menos dois maranhenses na equipe de Dilma — o senador Edison Lobão no Ministério das Minas e Energia e o deputado federal Pedro Novais na pasta do Turismo — foi sua influência política não só no Senado como na Câmara. E a nomeação do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) para o Ministério da Previdência ainda está sendo vista como um golpe de mestre do próprio Sarney, já que tira o colega de seu caminho na disputa pela reeleição para a presidência do Senado em fevereiro.
Nas eleições de outubro passado, Sarney não só viu sua filha, Roseana Sarney, ser reeleita em primeiro turno para o governo do Maranhão como também comemorou a eleição de dois aliados como senadores: Edison Lobão e João Alberto. E a coligação de Roseana elegeu ainda 13 dos 18 deputados federais da bancada maranhense. Além disso, Sarney também assegurou a reeleição de outro companheiro de partido no Amapá, o senador Gilvam Borges.
Lula admite que exagera quando fala das reservas do pré-sal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso durante a apresentação do balanço do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), nesta quinta-feira, admitiu que, quando fala sobre a produção do pré-sal, exagera nos números, enquanto o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, faz o contrário: diminui as expectativas.
– Você, Gabrielli, vou lhe dizer uma coisa: eu sei que o pré-sal não tem todo o petróleo que eu penso que tem. Mas, certamente, tem mais do que você diz que tem – declarou o presidente. – Porque eu sei que você é obrigado a ser conservador e eu sou obrigado a ser muito otimista. Entre nós dois, um dia uma estrela vai contar quanto tem de verdade de petróleo neste tal de pré-sal.
Embora deixe o governo dia 1º de janeiro, Lula sugeriu ações para a Petrobras. Ele disse que gostaria que a petroleira fizesse uma “animação eletrônica” para demonstrar como é feita a perfuração para construir um gasoduto sob a água. – Falta, Gabrielli, você pedir para alguém da Petrobras fazer uma animação eletrônica sobre como é que vocês conseguem, em Tupi, descer uma tubulação a 2.140 metros de profundidade, e fazer um gasoduto embaixo d´água – propôs.
Lula reclama do ‘acanhamento’ do PT no mensalão
Em mais uma sessão de despedida, em café da manhã com a bancada do PT no Congresso, ontem no Palácio do Planalto, o presidente Lula criticou a oposição e pediu que os petistas não deixem sem respostas os ataques dos adversários. Ele reclamou, de acordo com o líder do PT, Fernando Ferro (PE), que em 2005, na época do escândalo do mensalão, ele era mais atacado do que defendido no Congresso.
— O presidente disse que, em alguns momentos, houve acanhamento (na defesa de seu governo). Na dúvida, tem de defender o companheiro — disse Fernando Ferro, relatando que Lula declarou que havia, em 2005, uma ação política para derrubar o governo. O presidente, de acordo com o mesmo relato, se incomodou com o discurso feito anteontem pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), derrotado nas eleições deste ano.
Tasso, despedindo-se do Senado, disse que Lula foi uma decepção em vários aspectos e afirmou que o presidente teria sido conivente com a desonestidade e fraco diante das mazelas dos companheiros petistas. As críticas de Tasso não foram rebatidas por nenhum petista ou aliado do governo. Para Lula, segundo Ferro, as declarações do tucano demonstram o ódio da oposição e revelam a incapacidade de Tasso em administrar a derrota.
Governo decide cortar R$ 8 bilhões em 2011
Depois de reduzir em R$ 12 bilhões a previsão de arrecadação federal em 2011, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou ontem que vai propor um corte de R$ 8 bilhões nas despesas do governo federal. Os cortes devem ser apresentados ao Congresso na segunda-feira, o que fará com que uma equipe de 15 técnicos da Secretaria de Orçamento trabalhem amanhã e domingo. Segundo ele, a proposta técnica deve passar por um crivo político, na Comissão Mista de Orçamento, para avaliar a conveniência dos cortes.
— Não queremos ser acusados de reduzir a receita e deixar o problema para o Congresso. Vamos também indicar o que vai ser cortado — explicou o ministro do Planejamento.
Perguntado se o corte de R$ 8 bilhões no Orçamento de 2011 atingiria obras do PAC, Paulo Bernardo disse que não. Lembrou que o presidente Lula e a presidente eleita, Dilma Rousseff, pediram para preservar investimentos do PAC. No início da semana, quando foi ao Congresso, o ministro falou em cortes de custeio. Na ocasião, ele reafirmou que novas obras do PAC 2 poderão ter um ritmo de execução orçamentária mais lento, como antecipara o ministro Guido Mantega.
Relatoria do Orçamento muda de novo
A segunda substituição, em menos de dois dias, do relator do Orçamento da União de 2011 foi negociada, até tarde da noite de anteontem, com o governo. Foi preciso ainda obter o aval do PMDB para um novo nome. A líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), deixou a relatoria menos de 24 horas após ter sido nomeada. Ela será substituída pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que ainda precisa ser indicada para a Comissão Mista de Orçamento, da qual não faz parte.
A justificativa oficial é que Ideli deixou a relatoria porque foi anunciada como futura ministra da Aquicultura e Pesca. Mas, na Comissão Mista de Orçamento, havia resistências ao seu nome desde terça-feira, quando o senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou ao cargo por causa das denúncias de que emendas apresentadas por ele tiveram as verbas repassadas a empresas fantasmas.
Segundo parlamentares governistas, a resistência vinha do PMDB do Senado, que preferia o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) para o cargo. O estilo “briguento” de Ideli preocupa peemedebistas e outros aliados do governo, que temiam por confusões capazes de comprometer a votação do Orçamento.
Câmara: PT indicará candidato
O vice-presidente eleito e presidente do PMDB, Michel Temer, e o presidente do PT, José Eduardo Dutra, formalizaram ontem o acordo que garante aos petistas indicar para o próximo biênio o candidato a presidente da Câmara, com apoio do PMDB. O PT se comprometeu a apoiar um nome do PMDB para o comando da Casa para 2013 e 2104. Assim, sai da disputa o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN). O desafio do PT agora é interno: apresentar um só candidato.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), um dos três nomes colocados no PT, diz que, vencida a etapa da luta interna, tudo se encaminha para um candidato único na disputa. – O Dutra e o Michel formalizaram o que já havia sido combinado. Agora estamos caminhando para ter um candidato único, sem disputa.
A bancada do PT na Câmara se reuniu esta semana com Dutra, para tentar avançar nas negociações, mas não houve acordo e nova reunião foi marcada para terça-feira. Além de Vacarezza, outros dois deputados são pré-candidatos: o vice-presidente da Câmara, Marco Maia (RS), e o ex- presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (SP). Ex-presidente da Câmara, o deputado João Paulo Cunha abriu mão da disputa.
Na sobremesa, discursos em tom amargo
Entre charutos cubanos, champagne, ostras e lagostas, o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB-SP), e seus ministros remoeram anteontem à noite o saldo da negociação de espaço no futuro governo Dilma Rousseff. As iguarias encomendadas pelo senador eleito Eunício Oliveira (PMDB-CE) eram para agradecer ao presidente Lula o tratamento “compatível com a grandeza do partido”, como discursou Temer.
Mas o gosto era amargo. Segundo presentes, os peemedebistas davam como encerrado o primeiro round da relação do partido com o novo governo petista. Mas preparam o contra-ataque.
As declarações no fim da festa, já sem a presença do presidente Lula, eram em tom de ameaça velada e revelaram o sentimento do PMDB por ter que aceitar pastas de menor expressão: — Treino é treino, jogo é jogo — declarou o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). — Ele quis dizer que Dilma fez sua escalação e na hora do jogo o PMDB vai mostrar sua importância — tentou explicar o líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR).
Mulher de ex-tesoureiro cotada para Bolsa Família
Na reta final do loteamento político do primeiro escalão de seu governo, a presidente eleita Dilma Rousseff decidiu fazer uma pressão pessoal para atingir a cota de um terço de mulheres em seu Ministério. Entre 10 e 12 mulheres deverão compor a foto oficial da equipe de Dilma.
Dentro desse critério, ela antecipou a auxiliares e aliados que deseja nomear para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Campelo, que atualmente é coordenadora de Projetos Estratégicos da Casa Civil. A nomeação da economista Tereza Campelo só não foi efetivada porque há disputa de vários setores do PT pelo comando da pasta, e Dilma quer resolver essas diferenças internas antes de bater o martelo.
E a própria Tereza também resiste por questões pessoais. Mulher do ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, Tereza integrou com Dilma o grupo gaúcho que participou da equipe de transição do governo Lula em 2002. Se confirmada no cargo, ela substituirá Márcia Lopes, irmã do futuro ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral) e que é ministra interina do Desenvolvimento Social desde que o mineiro Patrus Ananias deixou o cargo, no início de abril, para disputar a eleição deste ano.
Na Cultura, embate sobre destino de Juca
Após o lobby de artistas que se reuniram no Rio e em São Paulo para manifestar apoio à permanência do ministro Juca Ferreira à frente do Ministério da Cultura (Minc), o produtor cinematográfico Luiz Carlos Barreto afirmou que, na área em que atua, há “95% de descontentamento com as políticas que são executadas pelo ministério”. Segundo ele, iniciativas que partem dos artistas são recusadas.
— Se Juca fica ou não fica é um problema menor. O que é preciso é mudar a concepção de política cultural, é preciso conciliar o Brasil arcaico com o moderno. Defendo um ministro antenado com a convergência tecnológica do século 21, que crie políticas diferenciadas para, por exemplo, artesanato e as que são ligadas ao processos industriais. Já estamos perdendo 10 anos do século 21, o ministério tem um modelo dos séculos 19 e 20 — defendeu Luiz Carlos Barreto, que ontem publicou artigo no jornal “Folha de S. Paulo” afirmando que a mobilização em torno de Juca é uma “pressão injustificável” e que a discussão em torno da sucessão do ministro se tornou uma campanha eleitoral.
O produtor afirmou ainda que o movimento pela permanência de Juca Ferreira foi um “apoio orquestrado”. Artistas que participaram das manifestações a favor do ministro reagiram. A cantora Fernanda Abreu, uma das organizadoras de um almoço no Rio, criticou o artigo do produtor, classificando-o de “leviano”:
— Barretão foi leviano ao dizer que a manifestação é artificial. Ninguém foi forçado a ir ao almoço. O movimento avalia que a gestão do Juca e do Gilberto Gil (ex-ministro do governo Lula) colocou o ministério num outro patamar. Não estamos declarando apoio geral e irrestrito, não concordamos com tudo o que foi feito, mas gostaríamos de proteger o ministério da cota de política partidária — disse.
Novas notas de R$100,00 e R$50,00 a partir de 2ª feira
As novas notas de R$ 100 e R$ 50 entrarão em circulação na próxima segunda-feira, dia 13, em todo o país. Essa é a primeira etapa da troca total da família do Real, criada em 1994 e que, até então, não havia sido modificada integralmente. As duas notas, que são alvo de maior falsificação por causa dos valores mais elevados, terão tamanhos diferenciados e diversos novos itens de segurança, como a marca holográfica e tintas especiais. O anúncio será feito na própria segunda-feira, na sede do Banco Central (BC) em Brasília.
Entre as novidades, para facilitar a identificação também pelos deficientes visuais, está o tamanho de cada uma delas. A de R$ 50 terá 14,9 centímetros (cm) por 7 cm, enquanto a de R$ 100, 15,6 cm por 7 cm. As demais notas – de R$ 20, R$ 10, R$ 5 e R$ 2 – também terão tamanhos diferenciados, mas menores do que os das notas que vão começar a circular agora. Hoje, todas as cédulas em circulação têm o mesmo tamanho: 14 cm X 6,5 cm.
TV estatal iraniana desmente ONG: Sakineh não está livre
O canal estatal iraniano Press TV negou nesta sexta-feira que a iraniana Sakineh Ashtiani tenha sido libertada, como informou na véspera uma ONG alemã . Segundo a emissora, ela apenas acompanhou uma equipe de televisão a sua casa para reconstituir a suposta cena do assassinato do marido, crime do qual é acusada. “Ao contrário da vasta campanha publicitária da mídia ocidental de que a assassina confessa Sakineh Mohammadi Ashtiani foi libertada, uma equipe de produção junto com a Press TV organizou com as autoridades judiciais acompanhá-la até sua casa para reconstituir o crime”, noticia a emissora, responsável pela divulgação de uma série de imagens da iraniana aparentemente livre ao longo do dia.
O canal explica que a reconstituição será exibida nesta sexta-feira, no início da noite (horário de Brasília), num programa chamado “Iran Today”. O jornal britânico “Guardian” diz que nas propagandas que anunciam a transmissão a iraniana aparece confessando o crime e assumindo que planejou o assassinato do marido.
O anúncio da libertação, feito pela Comissão Internacional contra a Pena de Morte e o Apedrejamento, que faz campanha pela iraniana, chegou a ser comemorado pelo governo brasileiro. O assessor especial de Lula para assuntos internacionais, Marco Aurélio Garcia, disse que a informação, mesmo não estando “100% confirmada”, havia deixado o presidente emocionado.
China bloqueia sites estrangeiros antes do Nobel
Antes mesmo do início da cerimônia de entrega simbólica do Prêmio Nobel da Paz ao dissidente chinês Liu Xiaobo, marcada para esta sexta-feira, em Oslo, o governo da China entrou em ação para impedir o noticiário. Desde quinta-feira, o acesso aos sites de diversos meios de comunicação estrangeiros no país, como a britânica BBC, a americana CNN ou a rede norueguesa NRK estão bloqueados – a exemplo do ocorrido logo após o anúncio do prêmio, em 8 de outubro.
Liu Xiaobo, de 54 anos, é um antigo ativista pró-democracia e um dos autores da chamada Carta de 2008, texto que defende a democratização da China. Em 2009, acabou condenado a 11 anos de prisão por subversão. Apesar de não admitir oficialmente a censura, o governo de Pequim não esconde sua fúria diante da escolha de Liu e chegou até a anunciar a concessão de seu próprio “Prêmio Confúcio da Paz” ao ex-vice-presidente de Taiwan Lien Chan – embora o gabinete dele tenha dito que Lien não tinha conhecimento do prêmio.
O ESTADO DE S. PAULO
Carta assinada por Padilha dá aval a instituto de fachada
Um documento que leva a assinatura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, foi usado para aprovar convênios de R$ 3,1 milhões em favor de uma entidade fantasma no Ministério do Turismo. O papel com a assinatura do ministro tem data de 22 de março deste ano e está anexado ao processo que Instituto Brasil de Arte, Esporte, Cultura e Lazer (Inbrasil) apresentou ao ministério para obter a liberação de verbas.
O Inbrasil só existe no papel. É mais uma entidade de fachada que negociou para assumir um estatuto antigo e intermediar, sem licitação, convênios com o governo federal, conforme revela o Estado em reportagens publicadas desde domingo. O ofício com a assinatura do ministro diz que o Inbrasil “vem de acordo com o seu estatuto funcionando nos últimos 3 anos de forma regular prestando relevantes serviços à comunidade”.
O Inbrasil está registrado na casa do publicitário Antônio Carlos Silva, num bairro nobre de Brasília. Ele aparece como “diretor fiscal” do instituto. Mas o endereço é apenas um rito burocrático. Lá não funciona nenhum instituto. A entidade foi criada para ajudar turbinar os negócios da Vibe Marketing Promocional, de André Fratti Silva, filho de Antonio Carlos. Fratti Silva é militante petista e se engajou na campanha de Dilma Rousseff.
A empresa executa os convênios doInbrasil com o governo. Usa o Inbrasil só para conseguir os recursos públicos sem precisar de concorrência. Esse instituto recebeu, por exemplo, R$ 1,1 milhão para realizar o Festival de Inverno de Brasília, organizado pela Vibe Marketing em junho. Outros R$ 2 milhões foram liberados para um projeto sobre os 50 anos de Brasília, idealizado pela Vibe e que ainda não foi executado. Tudo sem licitação.
Uma ex-assessora de Padilha, Crisley Lins, contou ao Estado que pediu ao ministro para assinar uma declaração atestando o funcionamento do Inbrasil. Esse tipo de documento, com respaldo de alguma autoridade, é exigido pelos ministérios para a abertura do cofre. Ex-assessora do ministro, Crisley hoje trabalha para o deputado Paulo César (PR-RJ) que, embora seja do Rio, destinou R$ 300 mil de suas emendas orçamentárias para o evento do Inbrasil em Brasília.
Padilha nega ter assinado papel e pede investigação
Em nota e entrevista ao Estado, o ministro Alexandre Padilha negou nesta quinta-feira, 9, que tenha assinado o documento inserido nos convênios do Inbrasil com o Ministério do Turismo. Ele disse que pediu uma investigação policial sobre o caso. “Por se tratar de um documento inidôneo, o ministro Alexandre Padilha encaminhou ofício ao Ministro da Justiça solicitando o envolvimento da Polícia Federal na apuração dos fatos e da veracidade do documento”, diz a nota oficial.
Os ministérios do Planejamento e do Turismo, segundo Padilha, também foram acionados para ajudar a identificar supostas irregularidades na produção do documento. “Essa declaração tem sinais evidentes de falsidade, de fraude”, disse Padilha à reportagem. Antes disso, a nota enviada pelo ministério já reforçava essa mesmo posição. “O ministro Alexandre Padilha afirma que não assinou a declaração sobre o funcionamento do Instituto”. Para contestar o documento, Padilha enumera uma série de possíveis indícios de fraudes na sua elaboração.
Representantes de instituto confirmam ajuda de petista
Os representantes do Inbrasil afirmaram ontem ao Estado que contaram com o apoio do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, para viabilizar a aprovação dos convênios com o Ministério do Turismo. “Foi o ministro que deu a carta”, disse o publicitário André Fratti, dono da Vibe Marketing e filho de Antônio Carlos Silva, diretor fiscal do instituto beneficiado por emendas parlamentares e pela carta de Alexandre Padilha.
A reportagem precisou ir à sede da Vibe, no Lago Sul, para obter informações sobre o Inbrasil. O instituto está registrado na casa da família de André Fratti. Ontem, ele recebeu a reportagem ao lado de Sérgio Eustáquio Assunção, presidente do Inbrasil. “Houve um casamento: a gente (Vibe) precisava de outras fontes de recursos para o Festival de Inverno. E o instituto precisava de projetos”, disse Fratti. Sua empresa fechou no fim de 2009 um contrato de R$ 320 mil com a Fundação Banco do Brasil para organizar eventos.
Fratti contou ainda que a Vibe é a encarregada de executar os projetos do Inbrasil, que tem seu pai na direção. “No Inbrasil, eu sou o apoiador. O instituto assumiu o Festival de Inverno de Brasília. Eu faço toda a parte técnica, plano de trabalho, a destinação do recursos”, explicou.
Parlamentares armam reajuste de 61,8%
Na última semana de trabalho efetivo do Congresso e a pouco mais de dez dias do Natal, os deputados e senadores planejam aprovar um reajuste de 61,83%% nos próprios salários e um aumento de 133,96% no valor do vencimento do presidente da República. O projeto já está pronto e fixa a remuneração dos parlamentares e de Dilma Rousseff em R$ 26.723, o mesmo pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal – teto do funcionalismo público.
A aprovação do projeto, que entrará na pauta do plenário entre terça e quarta-feira, significará um aumento no salário da presidente eleita de mais de R$ 15 mil em relação ao que é pago hoje ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula ganha R$ 11.420,21 brutos, o menor salário entre os chefes dos três Poderes. Os deputados e os senadores recebem R$ 16.512 – mas embolsam 15 salários por ano -, e o vice-presidente e os ministros ligados ao Executivo ganham R$ 10.748.
“O aumento é para todos. Vamos equiparar todos com o teto e acabar com essa lambança de quatro em quatro anos ter de discutir o valor”, afirmou o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto-secretário da Mesa e responsável pela elaboração do projeto de reajuste. Ele argumentou que os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e o procurador-geral da República também ganham o teto salarial. Marquezelli disse que caberá à Mesa concordar ou não com a proposta dele.
O aumento do salário dos membros da Câmara provoca reajuste em cascata. Os deputados estaduais recebem até 95% do valor pago aos federais e os vereadores têm seus salários fixados de 20% a 75% do valor dos estaduais.
Por mais poder, PMDB já mira 2º escalão
Insatisfeitos com a perda de poder que lhes foi imposta na escolha do ministério pela presidente eleita, Dilma Rousseff, dirigentes do PMDB se preparam para ir à forra na montagem do segundo escalão. O maior embate será com o PT e o PSB – para os peemedebistas os principais responsáveis por lhes tirarem as melhores vagas da Esplanada dos Ministérios.
O PMDB quer esticar a escolha do segundo escalão para janeiro, podendo, assim, atrelar as negociações dos cargos com a definição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Os alvos dos peemedebistas são as diretorias do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Petrobrás, da BR Distribuidora e do Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs), e as presidências do Banco do Nordeste (BNB) e do Banco da Amazônia (Basa).
Um dos candidatos a ocupar uma das vice-presidências da Caixa é o ex-governador de Goiás Iris Rezende. Ele já recebeu um telefonema da equipe de transição da presidente eleita. E foi chamado a Brasília ontem, para uma conversa com o futuro ministro da Casa Civil, Antonio Palocci. Iris aproveitou para pedir um cargo no segundo escalão para o ex-deputado Marcelo Mello, que foi candidato a vice na sua chapa, derrotada pelo tucano Marconi Perillo.
Maior banco de fomento da Região Norte – responde por mais de 80% de todo o crédito de longo prazo aplicado nos sete Estados nortistas -, o Basa é comandado hoje por Abidias Júnior, ligado ao PT da governadora do Pará, Ana Júlia Carepa. A petista já pediu o cargo de presidente do banco a Dilma Rousseff, durante encontro das duas no dia 30, em Tucuruí. A esperança do PMDB é que Dilma busque agradar ao senador eleito Eduardo Braga (PMDB-AM), dando a alguém ligado a ele a presidência do Basa.
Presidente eleita quer diluir poder do PC do B no governo
O presidente nacional do PC do B, Renato Rabelo, espera um convite da presidente eleita Dilma Rousseff para se reunir com ela na Granja do Torto e discutir o espaço do partido no futuro governo. Um interlocutor de Rabelo afirmou que o desejo do partido é manter o atual ministro dos Esportes, Orlando Silva, no comando da pasta, acumulando a função com a direção da Autoridade Pública Olímpica (APO), órgão que será responsável pela licitação e fiscalização das obras relacionadas aos Jogos Olímpicos de 2016 no Rio. O comando da APO é um cargo cobiçado: a entidade administrará um orçamento estimado em R$ 30 bilhões.
Conforme a Medida Provisória 503, a estrutura do órgão contará com 484 cargos em comissão, com salários entre R$5 mil e R$22 mil. No entanto, Dilma não concorda em manter Orlando Silva nos dois cargos. Prefere que o PC do B indique outro nome para o ministério ou para o comando da APO. Desta forma, ela contabilizaria dois cargos na administração federal na cota do aliado.
A determinação da presidente eleita contraria sinalização anterior do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em maio havia indicado Orlando Silva para dirigir a Autoridade Pública Olímpica, quando assinou a Medida Provisória 489 de criação da entidade. Entretanto, a medida provisória prescreveu sem que fosse votada pelo Congresso no prazo legal de 120 dias.
A solução encontrada pelo Planalto foi editar a MP 503 com objeto semelhante: para distingui-la da MP anterior, o texto remonta ao “referendo” do protocolo de intenções assinado pelo governo federal e governo e Prefeitura do Rio, formando um consórcio para constituição da APO. A MP, relatada pelo deputado Edimilson Valentim (PC do B-RJ), aguarda votação no plenário da Câmara.
PT insiste com Dilma para nomear Padilha na Saúde
O PT insiste para que a presidente eleita, Dilma Rousseff, nomeie Alexandre Padilha como ministro da Saúde. Articulador político do Palácio do Planalto, Padilha também conquistou apoio nas fileiras do PMDB, que hoje comanda a pasta. No modelo examinado por Dilma, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), aliado do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, pode ser escalado para o lugar de Padilha na Secretaria de Relações Institucionais, caso o ministro seja mesmo remanejado para a Saúde.
Dilma conversou ontem por cinco horas com o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, na Granja do Torto. Candidato derrotado ao Senado e um dos coordenadores da campanha de Dilma, Pimentel será ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, conforme antecipou o estadão.com.br na semana passada.
A presidente eleita só não bateu o martelo sobre a indicação de Padilha – médico com passagem pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – porque ainda está à procura de um nome sem vínculo partidário. Enfrenta, porém, dificuldades para a escolha. “Padilha tem a confiança do PT para qualquer missão e não há tarefa mais espinhosa do que a relação do governo com os parlamentares, função que ele ocupa hoje. Achamos muito importante que o partido retome o Ministério da Saúde”, resumiu o deputado André Vargas (PR), secretário de Comunicação do PT.
Gim Argello já é alvo de dois inquéritos no STF
Suspeito de envolvimento no esquema revelado pelo Estado de repasse de recursos para empresas fantasmas, o senador Gim Argello (PTB-DF) já é investigado em dois inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Os inquéritos apuram suspeitas de participação em fraude em licitação e crimes como apropriação indébita, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Na semana passada, o ministro do STF Gilmar Mendes determinou a autuação como inquérito de uma investigação que tinha chegado ao tribunal em 2008. Conforme um documento encaminhado ao Supremo em 2009, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmava que a investigação era destinada a apurar suposta prática de crime decorrente de dispensa indevida de licitação.
O problema teria ocorrido na Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde Gim Argello já atuou como deputado distrital e presidente da Casa. De acordo com o procurador, a pretexto de atualizar o parque de informática, teria sido firmado um contrato com o objetivo de locar equipamentos e serviços de uma empresa. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o contrato teria sido rescindido meses antes do final do prazo de execução, mediante uma indenização simulada, o que teria resultado na compra direta dos equipamentos.
A outra investigação chegou ao STF em 2007. Nela, é apurado o suposto envolvimento do senador com crimes de apropriação indébita, peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro As suspeitas serão investigadas nos inquéritos. Se o MPF concluir que há indícios suficientes de participação do parlamentar poderá denunciá-lo no STF. Se a denúncia for apresentada, os ministros do Supremo se reunirão para decidir se aceitam ou não. Se ela for aceita, será aberto um processo criminal contra o senador.
Em nota oficial, a assessoria de imprensa de Gim Argello diz que o senador tem confiança na Justiça e não fará comentários sobre “campanha que vem sendo orquestrada contra ele”.
Governo proíbe emendas para promoção de eventos
Todas as emendas ao Orçamento de 2011 que destinem verbas para a promoção de eventos ligados ao turismo interno serão cortadas, afirmou ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. “Se o Congresso não tirar (as emendas), o governo vai restringir por conta própria”, advertiu. “Estamos avisando isso antecipadamente ao Congresso”. Bernardo já falou com a nova relatora do Orçamento, senadora Serys Shlessarenko (PT-MT), para barrar tais propostas. Conforme revelou o Estado em uma série de reportagens, o senador Gim Argello (PTB-DF) destinava verbas federais a entidades de fachada, sob o pretexto de realizar festas para a promoção do turismo interno. Diante das denúncias, Argello perdeu a relatoria.
Em sua edição de ontem, o Estado informou que o deputado não estava sozinho. As verbas reservadas à promoção desses eventos, que originalmente eram de R$ 32,6 milhões, cresceram 2.351%, para R$ 798,8 milhões, após receber 577 emendas. “As denúncias são graves”, disse Bernardo. “Elas podem significar que há uma coisa séria acontecendo.” Segundo o ministro, os órgãos fiscalizadores, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público deverão investigar esses repasses.
Desde 2009, a CGU vinha trabalhando com o Ministério do Turismo em medidas para minorar o risco de desvios. O ministro informou que neste ano o governo acertou com o Congresso que a maior parte das emendas destinando à promoção de festas por entidades privadas fosse cancelada e o dinheiro redirecionado à infraestrutura turística.
De acordo com a consultoria de Orçamento da Câmara, dos R$ 798,8 milhões aprovados para patrocinar festas, R$ 433 milhões mudaram de destinação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 já proíbe que entidades privadas recebam verbas para esse tipo de destinação.
Governo admite atraso em obras do programa
O governo não conseguiu cumprir a totalidade as obras do PAC previstas para acabar este ano, conforme admitiu ontem a coordenadora do programa e futura ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo ela, será adiada a entrega de 18% dos projetos previstos para 2010 – que no total custarão R$ 97,8 bilhões. Os 82% finalizados somam R$ 444 bilhões.
O valor total do PAC de 2007 a 2010 representava R$ 657,4 bilhões, mas nem todos os projetos tinham prazo de entrega neste ano. A expectativa era que uma fatia de 17,6% de obras, que incluem usinas do Rio Madeira, refinarias do Nordeste, a Transnordestina e o Eixo Norte do Rio São Francisco, por exemplo, terminassem nos anos seguintes.
Pelo balanço dos quatro anos do PAC, do total de ações previstas, excluindo-se saneamento e habitação, 62% estavam concluídas até o final de outubro. Outro bloco de 30% estava em ritmo “adequado” e 6% em “estado de atenção”. Por fim, 2% das ações do programa foram classificados como “preocupantes”.
PAC 2 terá início adiado para facilitar ajuste fiscal
Carro-chefe do mandato da presidente eleita, Dilma Rousseff, a 2.ª fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá seu início adiado para facilitar o ajuste fiscal do governo em 2011. A decisão já provoca um ensaio de curto-circuito na equipe econômica. Depois do vaivém de declarações sobre cortes de investimentos do PAC, que envolveu até um desmentido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, os integrantes da área econômica indicaram ontem que o caminho do esforço fiscal passa por um congelamento das obras do PAC 2, que já foi chamado por Lula de “prateleira de projetos”. O programa, cujo início está previsto para o próximo ano, foi a locomotiva da campanha de Dilma.
No balanço de quatro anos do PAC 1, Mantega disse abertamente que o governo deve atrasar o início de novos investimentos previstos no PAC 2, adequando sua execução ao espaço fiscal. Seu secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, explicou que a transição do PAC 1 para o PAC2 promoverá uma desaceleração no ritmo de expansão dos investimentos públicos em 2011.
Apesar de defender a tese de que o próximo ano exigirá um esforço fiscal maior do governo, a coordenadora do PAC e futura ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que quer ver obras do PAC 2 começando já no ano que vem. Ela disse contar com o apoio de Mantega para que isso ocorra. “Uma parte do PAC 2 já não se iniciaria este ano, mas uma parte iniciaria, e vamos fazer. Conto com o apoio dele nisso. Seguiremos orientação da presidente”, afirmou Miriam. Ela voltou a dizer que 2011 será um ano de consolidação fiscal. “Vamos fazer esforço para fazer mais com menos, mas vamos preservar os investimentos, que são fundamentais para o País.”
Governo concede anistia a mais 82
Em uma canetada, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, concedeu anistia política a 82 pessoas, a maioria civis, vítimas de perseguição política no regime militar (1964-1985). Entre os beneficiários estão a atriz Norma Bengell, o diretor e ator teatral José Celso Martinez e o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, já falecido. As portarias foram publicadas ontem no Diário Oficial.
Parte dos novos anistiados receberá pensão mensal vitalícia, com valores entre R$ 700 e R$ 5 mil, além de indenização retroativa, que em alguns casos passou de R$ 600 mil. Em 44 casos, relacionados a pessoas que não tinham profissão definida na época da perseguição, o benefício se restringiu à parcela única de R$ 15.300 a no máximo R$ 100 mil. Em 36 outros casos, o pedido de indenização foi negado porque não ficaram caracterizados a perseguição e o dano. Em alguns casos, houve apenas retificação de valores de processos anteriores. Em apenas um caso, houve cassação de benefício a uma pessoa cuja anistia antes obtida foi considerada indevida.
Norma Bengell foi presa pela repressão várias vezes no fim dos anos 60, até se exilar na França em 1971. Ela receberá o valor mensal de R$ 2.734,52, mais indenização retroativa de R$ 254.583,81. Anistiado post mortem em agosto, Betinho foi militante da Ação Popular (AP) e se exilou em vários países até retornar ao País, em 1979, destacando-se em lutas sociais até morrer de aids, em 1997. A viúva Maria Nakano receberá pensão de R$ 2.294,61, mais um retroativo de R$ 652.281,14. Coube a Martinez um dos maiores valores do lote de ontem, fixado em R$ 5 mil mensais, além de indenização retroativa estipulada em R$ 569 mil. Preso várias vezes, torturado e perseguido na década 70, ele teve seu processo aprovado em abril.
Do total de 68 mil processos que deram entrada na comissão, criada em 2001, 53 mil já foram julgados. Resta um estoque de 15 mil para o próximo governo, além de 4,5 mil recursos. Em 2011, a comissão passará por uma reestruturação e se dedicará outras tarefas, como tirar do papel a Comissão da Verdade, criada para investigar crimes cometidos na ditadura militar.
Até agora, a conta da anistia custou R$ 4 bilhões aos cofres públicos e ainda não está fechada. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu rever 9.371 processos com valores considerados excessivos. A Comissão de Anistia considerou a decisão um retrocesso e apresentou recursos, ainda não julgados. Congresso em Foco
