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A Lei que entrou em vigor em janeiro de 2009, assegura que todas as crianças com mais de 4 anos de idade terão o direito de estudar na escola mais próxima de casa. A Lei nº 11.700 , publicada no Diário Oficial da União, acrescenta a norma ao texto da lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , no capítulo quatro.
O texto assegura “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.”
